Dimensões normativas, temporais e político-sociais da revisão do ato administrativo no Brasil: possibilidades
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v6i26.671Keywords:
Revisão do ato administrativo, Administração Pública, Poder Judiciário, direito administrativo, dimensão temporalAbstract
O autor pretende neste trabalho avaliar as condições e possibilidades daAdministração Pública revisar os seus atos, bem como o Poder Judiciário, em face de alguns condicionantes normativos, temporais e atinentes à política jurídica, notadamente em face dos impactos sociais que isto pode acarretar.
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