Da cobrança pela utilização de bens públicos de uso comum para a prestação de serviços públicos em regime de concessão
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v3i11.681Keywords:
Direito administrativo, serviço público, concessão, utilização de bens públicos, cobrançaAbstract
Procurar-se-á, no presente trabalho, delinear um dos aspectos mais atuais da concessão de serviço público. Trata-se da cobrança pela utilização de bens públicos de uso comum para a prestação do serviço concedido. São serviços que dependem da instalação de dutos no subsolo e linhas de transmissão, como os de telecomunicações e de distribuição de energia.References
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