Teto constitucional de remuneração dos agentes públicos: uma crônica de mutações e emendas constitucionais

Authors

  • Paulo Modesto

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v0i0.749

Keywords:

Constituição, remuneração, teto constitucional, agentes públicos, limites

Abstract

1. Improbidade da expressão teto de remuneração. 2. Fixação de limites máximos de remuneração na redação original da CF/88. 3. Sistema de estabelecimento de limites máximos de retribuição previstos pela EC 19/98. 4. Parcelas excluídas dos limites máximos no novo regime constitucional. 5. Previsão de limites inferiores ao teto constitucional nacional (subteto). 6. Diferenças e semelhanças entre o novo sistema e o previsto originalmente pela Constituição de 1988. 7. A posição do Supremo Tribunal Federal sobre a eficácia das novas disposições constitucionais sobre o teto de retribuição. 9. Impasse na definição do teto constitucional. 9. Impropriedade da fixação de tetos constitucionais estaduais. 10. Alteração do novo teto constitucional.

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Published

2007-01-06

Issue

ano 2, n. 6 (2001)

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Artigos

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How to Cite

MODESTO, Paulo. Teto constitucional de remuneração dos agentes públicos: uma crônica de mutações e emendas constitucionais. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, p. 29–56, 2007. DOI: 10.21056/aec.v0i0.749. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/749.. Acesso em: 23 nov. 2024.