Parâmetros de atuação do Poder Judiciário nas políticas públicas
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v19i74.912Keywords:
políticas públicas, separação de poderes, Poder Judiciário, reserva do possível, decisões judiciais.Abstract
Este trabalho tem por desiderato verificar como ocorre a atuação do Poder Judiciário nas políticas públicas, à luz da doutrina e da jurisprudência que trata da questão. É apontado que, em regra, a definição e a implementação das políticas públicas cabe ao Poder Executivo, que detém certa margem de discricionariedade na tomada de decisões, e a aprovação do orçamento ao Poder Legislativo. Por outro lado, é exposto que a clássica teoria da separação dos poderes não é suficiente, por si só, para afastar a atuação do Poder Judiciário nas políticas públicas, mas a atuação deste poder não deve ser a regra e sim uma exceção, além da necessidade em se observar a reserva do possível.
References
ABRAMOVICH, Víctor; COURTIS, Christian. Los derechos sociales como derechos exigibles. Madrid: Trotta, 2002. p. 19-64.
APPIO, Eduardo. Controle judicial das políticas públicas no Brasil. Curitiba: Juruá, 2005, p. 137-206.
BARROSO, Luís Roberto. Da falta de efetividade à judicialização excessiva: direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial. Revista Interesse Público, nº 46, 2007. p. 31-61.
BERCOVICI, Gilberto. Planejamento e políticas públicas: por uma nova compreensão do papel do Estado. In: HOCHMAN, Gilberto; ARRETCHE, Marta; MARQUES, Eduardo (orgs.). Políticas públicas no Brasil. 2. reimp. Rio de Janeiro: Fiocruz, 2007, p. 143-161.
BRASIL Supremo Tribunal Federal. RE 592581. Ministro Ricardo Lewandowski. Disponível em: . Acesso em: 01 dez. 2017.
BRASIL Supremo Tribunal Federal. RE 595129 AgR / SC. Ministro Ricardo Lewandowski. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=595129&classe=RE-AgR&codigoClasse=0&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M >. Acesso em: 01 dez. 2017.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no Resp 1304269-MG. Ministro Relator Og Fernandes. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1648232&num_registro=201200320156&data=20171020&formato=PDF>. Acesso em: 03/12/2017.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Resp 1.367.549 – MG. Relator Ministro Humberto Martins. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1299335&num_registro=201101325135&data=20140908&formato=PDF>. Acesso em: 03/12/2017.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Resp 1.612.931 – MS. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1592948&num_registro=201403218770&data=20170807&formato=PDF>. Acesso em: 03/12/2017.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 5501. Rel. Ministro Marco Aurélio. Disponível em: . Acesso em: 01 dez. 2017.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADPF 45 MC/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJU 04.05.2004.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ARE 886.710. Rel. Ministra Rosa Weber. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4768235>. Acesso em: 01 dez. 2017.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. STA 828. Rel. Ministro Ricardo Lewandowski. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=313641>. Acesso em: 01 dez. 2017.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. STA 860. Decisão monocrática da Presidente do STF Ministra Carmen Lúcia. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=5234747>. Acesso em: 03/12/2017.
BRASIL. Voto do Ministro do STF Luís Roberto Barroso no RE 566471/RN. Disponível em: <http://www.luisrobertobarroso.com.br/wp-content/uploads/2016/10/RE-566471-Medicamentos-de-alto-custo-versa%CC%83o-final.pdf>. Acesso em: 03/12/2017.
CAPANO, Fernando. F. A leitura contemporânea da separação de poderes: desafio para a melhor efetivação das políticas públicas concretizadoras da Constituição. In: SMANIO e BERTOLIN (orgs.). O direito e as políticas públicas no Brasil. São Paulo: Atlas, 2013, p. 63-82.
CAPELLA, Ana Cláudia N. Perspectivas teóricas sobre o processo de formulação de políticas públicas. In: HOCHMAN, Gilberto; ARRETCHE, Marta; MARQUES, Eduardo (orgs.). Políticas públicas no Brasil. 2. reimp. Rio de Janeiro: Fiocruz, 2007, p. 87-122.
CARVALHO, Raquel Melo Urbano de. Curso de Direito Administrativo. Salvador: Juspodivm, 2008, p. 21-57.
COUTINHO, Diogo. O direito nas políticas públicas. In: MARQUES, Eduardo e FARIA, Carlos Eduardo Pimenta de. Política Pública como campo disciplinar. São Paulo: Unesp / Rio de Janeiro: Fiocruz, 2013. p. 179-200.
COUTINHO, Diogo. O direito nas políticas sociais brasileiras: um estudo sobre o programa Bolsa Família. In: SCHAPIRO, Mario G.; TRUBEK, David M. (org.). Direito e Desenvolvimento: um diálogo entre os Brics. São Paulo: Saraiva; Direito GV, 2012, p. 73-122.
DALLARI BUCCI, Maria Paula. Fundamentos para uma Teoria Jurídica das Políticas Públicas. São Paulo: Saraiva, 2013. Introdução, p. 25-203.
DALLARI BUCCI, Maria Paula. Notas sobre a metodologia jurídica de análise de políticas públicas. In: Políticas Públicas. Possibilidades e Limites. (Cristiana Fortini, Júlio César Santos Esteves, Maria Tereza Fonseca Dias, orgs.) Belo Horizonte: Editora Forum, 2008, p. 225-260.
DALLARI BUCCI, Maria Paula. O conceito de política pública em Direito. In: DALLARI, BUCCI, Maria Paula (Org.). Políticas Públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 18-45.
JACOB, Cesar Augusto Alckmin. A “reserva do possível”: obrigação de previsão orçamentária e de aplicação da verba. In: WATANABE e GRINOVER (orgs.). O controle jurisdicional das políticas públicas. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 237-284.
LINDBLOM, Charles E. Muddling through: a ciência da decisão incremental. In: HEIDEMANN, Francisco G. e SALM, José Francisco. Políticas públicas e desenvolvimento: bases epistemológicas e modelos de análise. 2. ed. Brasília: UnB, 2009, p. 161-202.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Grandes Temas de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 34-55.
OHLWEILER, Leonel. A construção e implementação de políticas públicas: desafios do Direito administrativo moderno. In: Verba Juris, ano 6, n. 6, jan/dez 2007, p. 269-300.
PULIDO, Carlos Bernal. O caráter fundamental dos direitos fundamentais. Revista de Direito do Estado, Ano 05, nº 19-20, 2010, p. 17-35.
RIPLEY, Randall. Stages of the policy process. In: McCool, Daniel. Public Policy Theories, Models and Concepts: An anthology. New Jersey: Prentice Hall, 1995, p.157-162.
SADEK, Maria T. Judiciário e arena pública: um olhar a partir da Ciência Política. In: WATANABE e GRINOVER (orgs.). O controle jurisdicional das políticas públicas. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 1-32.
SECCHI, Leonardo. Políticas públicas: conceitos, esquemas de análise, casos práticos. 2. ed. São Paulo: Cengage Learning, 2013, p. 1-134.
SILVA, Mário Henrique Malaquias da. O princípio da proporcionalidade como limitador da discricionariedade administrativa. Revista de Direito Público, Londrina, v. 5, n 1., p. 233-261.
SOUZA NETO, Cláudio Pereira de. A justiciabilidade dos direitos sociais: críticas e parâmetros. In: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel (coords.). Direitos sociais: fundamentos, judicialização e direitos sociais em espécie. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2008, p. 516-550.
SOUZA, Celina. Estado da arte da pesquisa em políticas públicas. In: Políticas Públicas no Brasil. in G. Hochman, M. Arretche e. Marques (orgs.), Políticas públicas no Brasil. Rio de Janeiro: Editora Fiocruz, 2007. p.66-83.
STRECK, Lenio Luiz. A Katchanga e o bullying interpretativo no Brasil. Disponível em: < http://www.conjur.com.br/2012-jun-28/senso-incomum-katchanga-bullying-interpretativo-brasil>. Acesso em: 01 dez. 2017.
UNGER, Roberto Mangabeira. Law in Modern Society. New York: The Free Press, 1977.
VIEIRA, Oscar Vilhena. Supremocracia. Rev. direito FGV [online]. 2008, vol.4, n.2, p. 441-463.
WATANABE, Kazuo. Controle jurisdicional das políticas públicas: “mínimo existencial” e demais direitos fundamentais imediatamente judicializáveis. In: WATANABE e GRINOVER (orgs.). O controle jurisdicional das políticas públicas. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 213-224.
ZANETI JUNIOR, Hermes. A teoria da separação de poderes e o Estado democrático constitucional: funções de governo e funções de garantia. In: WATANABE e GRINOVER (orgs.). O controle jurisdicional das políticas públicas. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 33-72.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Authors who publish in this Journal agree to the following terms:
- Authors retain copyright and grant the A&C - Administrative & Constitutional Law Review the right of first publication with the article simultaneously licensed under the Creative Commons - Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International which allows sharing the work with recognition of the authors and its initial publication in this Journal.
- Authors are able to take on additional contracts separately, for non-exclusive distribution of the version of the paper published in this Journal (eg.: publishing in institutional repository or as a book), with a recognition of its initial publication in this Journal.
- Authors are allowed and encouraged to publish their work online (eg.: in institutional repositories or on their personal website) at any point before or during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as increase the impact and the citation of the published work (see theEffect of Open Access).
