Proibição do retrocesso em direitos sociais: uma proposta de redefinição de sua estrutura normativa
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v20i75.974Keywords:
direitos sociais, medidas retrocessivas, proibição do retrocesso, estrutura normativa, metanorma.Abstract
A adoção de reformas legislativas e constitucionais que visam reduzir os gastos relativos à garantia dos direitos sociais é comum em tempos de crise financeira e queda da atividade econômica. Trata-se das chamadas medidas retrocessivas, cuja implementação sofre resistência por meio da norma que se convencionou chamar de “princípio” da proibição de retrocesso. O artigo aponta a atualidade do tema, pois referido princípio tem servido de fundamento para decisões judiciais que invalidam medidas retrocessivas, e debate os fundamentos da construção da proibição do retrocesso, propondo uma nova categorização como metanorma baseada no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, distinta das regras e princípios, com o que pretende contribuir com uma maior clareza em sua operacionalidade e força normativa na interpretação e aplicação das normas de direitos fundamentais sociais.References
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