Governança e compliance na administração direta: ampliando as fronteiras do controle democrático

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v20i75.993

Keywords:

compliance, governança, Administração Direta, controle social, procedimento decisório.

Abstract

Este artigo explora o potencial de aprimoramento da ação pública que a incorporação à Administração Direta dos vetores de governança e compliance possa trazer. Desenhados origem e conteúdo dos referidos componentes, empreende-se a um breve percurso das razões de endosso e de rejeição de sua aplicabilidade no âmbito da Administração Direita. Adotando como ponto de partida a metodologia dialético-descritiva, desenvolve-se a crítica ao argumento do caráter exógeno das figuras, destacando sua relação intrínseca com a outorga de conteúdo substantivo à procedimentalização, hoje reclamada da Administração Pública, como leito para o desenvolvimento a explicitação da racionalidade administrativa. 

Author Biographies

  • Vanice Regina Lírio do Valle, Universidade Estácio de Sá
    Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá (Rio de Janeiro-RJ, Brasil). Visiting Fellow no Human Rights Program da Harvard Law School. Pós-doutorado em Administração pela EBAPE/FGV e Doutora em Direito pela Universidade Gama Filho (2006). É também, Procuradora do Município do Rio de Janeiro, produtora de conteúdo digital na área jurídica. E-mail: vanicevalle@gmail.com
  • Marcelo Pereira dos Santos, Universidade Estácio de Sá (UNESA-RJ)
    Doutorando e Mestre em Direito Público e Evolução Social pela Universidade Estácio de Sá (Rio de Janeiro-RJ, Brasil). Pesquisador Bolsista, vinculado ao Programa Pesquisa Produtividade da Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduado em Direito Público pela Universidade Gama Filho. Coordenador de Curso na Universidade Estácio de Sá e também professor dos cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito. E-mail: marcelo.pereira.adm.ufrrj@gmail.com

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Published

2019-05-20

Issue

Vol. 19 No. 75 (2019): January/March

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How to Cite

VALLE, Vanice Regina Lírio do; SANTOS, Marcelo Pereira dos. Governança e compliance na administração direta: ampliando as fronteiras do controle democrático. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 19, n. 75, p. 161–177, 2019. DOI: 10.21056/aec.v20i75.993. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/993.. Acesso em: 22 nov. 2024.