Vol. 14 No. 56 (2014): April/June

Artigos

• Potestad sancionatoria y facultad correctiva en la contratación administrativa en la República Argentina

  Fernando García Pullés

  13-33

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• La reforma de la Administración Pública local para la tutela de los derechos fundamentales en el siglo XXI

  Justo José Reyna

  35-89

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• La revocación de los contratos administrativos por razones de oportunidad, mérito y conveniencia – Alcance indemnizatorio

  Juan Gustavo Corvalán, María de las Nieves Macchiavelli Agrelo, María Victoria Finn

  91-102

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• Regulação do exercício de atividade extracorporativa por policiais civis e militares

  Sérgio Guerra, Fernando Leal

  103-126

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• Direito fundamental de acesso à informação

  Ricardo Marcondes Martins

  127-146

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• Processos administrativos reivindicatórios de direitos sociais – Dever de decidir em prazo razoável vs. silêncio administrativo

  Daniel Wunder Hachem

  147-175

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• Escrevendo um romance por meio dos precedentes judiciais – Uma possibilidade de segurança jurídica para a jurisdição constitucional brasileira

  Estefânia Maria de Queiroz Barboza

  177-207

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• A codificação do direito à informação na América Latina

  Ricardo Perlingeiro

  209-227

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• A estrutura e o financiamento da pós-graduação no Brasil no contexto do desenvolvimento do serviço público de educação

  Alexandre Godoy Dotta

  229-245

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