Licitações ecoeficientes e as políticas públicas ambientais
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v13i51.152Palabras clave:
Poder de compra da Administração Pública, consumo sustentável, licitações ambientalmente sustentáveis, ecoeficiência.Resumen
As contratações com o poder público movimentam de 10% a 30% do PIB de países desenvolvidos ou em desenvolvimento e podem ser uma forma de incentivo ao mercado de consumo ambientalmente sustentável. Analisa-se o princípio da eficiência conjugado ao princípio da defesa do meio ambiente, inferindo-se que o conceito de ecoeficiência colore o disposto pelo caput do art.37 da Constituição Federal. Por meio da positivação da ecoeficiência pela Lei nº 12.305/2010 se pode afirmar o reconhecimento do legislador de que o poder de compra deve estar atrelado às questões ambientais. Com a alteração do art. 3º da Lei nº 8.666/93 pela Lei nº 12.349/2010, inserindo-se como dever da licitação a garantia do desenvolvimento nacional sustentável, surge o dever de se privilegiar nas contratações públicas produtos e serviços que levem em conta as conseqüências ambientais e sociais de sua produção. Parte-se para a busca de um Estado que legisla sobre política ambiental e também se preocupa com o planejamento das aquisições feitas pela Administração Pública. Constata-se que a modificação da Lei 8.666/93 está atrelada ao conceito de ecoeficiência. Todavia, para efetivação de seus objetivos, as contratações sustentáveis dependem de outras normas disciplinadoras, a exemplo da Instrução Normativa nº 01/2010 da SLTI/MPOG e do Decreto Federal nº 7.746/2012.Referencias
ALEXY,Robert. Teoria de los Derechos Fundamentales, Madrid, Ed. Centro de Estudios Constitucionales, 1993.
ALMEIDA, Renilda Ouro de. A ecoeficiência e as empresas do terceiro milênio.Disponível em http://www.perspectivas.com.br/18c.htm. Acesso em 12 jan 2011.
BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Direito Administrativo. 5. ed. reformulada. São Paulo: Saraiva, 2009.
BIDERMAN, Rachel; MACEDO, Laura Silvia; MONZONI Mario; MAZON, Rubens (organizadores). Guia de compras públicas sustentáveis: uso do poder de compra do governo para a promoção do desenvolvimento sustentável. Rio de Janeiro: editora FGV, 2006.
DERANI, Cristiane. Direito Ambiental Econômico.São Paulo: Max Limonad, 1997
FARIA, Edimur Ferreira de. Curso de Direito Administrativo Positivo. 6ª Ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2007
FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. A constitucionalização do direito administrativo e as políticas públicas. Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado (RERE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº 19, setembro, outubro, novembro,2009. Disponível na Internet: < http://www.direitodoestado.com/revista/RERE-19-SETEMBRO-2009-REGINA NERY.pdf>. Acesso em 05 de fevereiro de 2011.
FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Direito Administrativo. 2ª Ed. Belo Horizonte: Fórum, 2010.p.115
GABARDO, Emerson. Interesse público e subsidiariedade. Belo Horizonte: Fórum, 2009.
GABARDO, Emerson. Princípio Constitucional da Eficiência Administrativa. São Paulo: Dialética, 2002.
GABARDO, Emerson; HACHEM, Daniel Wunder. Responsabilidade civil do Estado, "faute du service" e o princípio constitucional da eficiência administrativa. In: Alexandre Dartanhan de Mello Guerra; Luis Manuel Fonseca Pires; Marcelo Benacchio (Orgs.). Responsabilidade civil do Estado: desafios contemporâneos. São Paulo: Quartier Latin, 2010, p. 239-292.
GASPARINI, Diogenes. Direito Administrativo. 8ª Ed. São Paulo: Saraiva,2002.
GUERRA, Evandro Marins Guerra. Direito Administrativo Sintético. Belo Horizonte: Fórum, 2007.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 14ªEd. São Paulo: Dialética,2010
JUSTEN Filho, Marçal. Pregão (comentários à legislação do pregão comum e eletrônico). 4ª Ed. São Paulo: Dialética, 2005;
KÄSSMAYER,Karin. Direito ambiental e a busca ao desenvolvimento sustentável pelas empresas privadas:aspectos jurídicos. Curitiba, 2002, Monografia (Bacharelado em Direito)- Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná.
MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 14ª Ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2010.
MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 28ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2011. p.72
MOREIRA NETO, Diogo Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. 13ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003
MUKAI, Toshio. Direito Administrativo Sistematizado. São Paulo: Saraiva, 2000.
SILVA, Américo Luiz Martins da. Direito do Meio Ambiente e dos recursos naturais.Vol 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
VARELLA, Marcelo Dias, Direito Internacional Econômico Ambiental. Belo Horizonte: Del Rey, 2004
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