O uso do poder de polícia administrativa pelos consórcios públicos constituídos como pessoas jurídicas de direito privado e a implementação do princípio constitucional da sustentabilidade
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v17i69.490Palabras clave:
sustentabilidade, consórcios públicos, pessoa jurídica de direito privado, poder de polícia, direito administrativoResumen
Este artigo busca identificar os consórcios públicos como um mecanismo para a implementação da sustentabilidade, compreendida como princípio constitucional e direito fundamental. Não só quando constituídos sob a forma de associação pública, pessoa jurídica de direito público, como também na forma de pessoa jurídica de direito privado, defende-se a possibilidade de lhes conferir poder de polícia administrativa como ferramenta fundamental para a atividade fiscalizatória dos consórcios, e, consequentemente, imprescindível para constituí-los como meio de promoção da sustentabilidade.Referencias
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 27 ed., rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2010.
BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em 03 abr. 2017.
_______. LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm>. Acesso em 03 abr. 2017.
_______. LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11107.htm>. Acesso em 03 abr. 2017.
_____. LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm>. Acesso em 03 abr. 2017.
_____. Ministério das Cidades. Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental. Programa de Modernização do Setor Saneamento (PMSS). Conceitos, características e interfaces dos serviços públicos de saneamento básico / coord. Berenice de Souza Cordeiro. Brasília: Editora, 2009, p. 297.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. O Princípio da Sustentabilidade como princípio estruturante do Direito Constitucional. Tékhne, Barcelos , n. 13, p. 07-18, jun. 2010, p. 8. Disponível em <http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?pid=S1645-99112010000100002&script=sci_arttext&tlng=en> Acesso em 20 mar. 2017.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Atlas, 2015.
CRETELLA JÚNIOR, José. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2002.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 29 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
FREITAS, Juarez. Estudos de Direito Administrativo. 2 ed., rev. e atual., São Paulo: Malheiros, 1995.
_______. Sustentabilidade: Direito ao Futuro. 2 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
FURTADO, Lucas Rocha. Curso de direito administrativo. Belo Horizonte : Fórum, 2007.
GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 10 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2005.
JUSTEN FILHO, Marçal, Curso de Direito Administrativo. 10 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.
LAZZARINI, Álvaro. Estudos de Direito Administrativo. 2 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999.
LEITE, José Rubens Morato. Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2008.
MARCELO, Caetano. Princípios Fundamentais do Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1989.
MARMELSTEIN, George. Curso de Direitos Fundamentais. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2014.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 37 ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015.
ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios Constitucionais da Administração Pública. Belo Horizonte: Livraria Del Rey, 1994.
SARLET, Ingo Wolfgang. MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.
SARMENTO, Daniel. Interesses públicos versus Interesses Privados: Desconstruindo o Princípio de Supremacia do Interesse Público. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2007.
WORLD COMMISSION ON ENVIRONMENT AND DEVELOPMENT. Our common future, 1987. Disponível em <http://www.un-documents.net/our-common-future.pdf>. Acesso em 03 abr. 2017.
Descargas
Publicado
Número
Sección
Licencia
Autores que publican en esta revista están de acuerdo con los siguientes términos:
- Autores mantienen los derechos autorales y conceden a la revista el derecho de primera publicación, con el trabajo simultáneamente licenciado bajo la Creative Commons - Atribución-NoComercial-SinDerivar 4.0 Internacional que permite compartir el trabajo con reconocimiento de la autoría y publicación inicial en esta revista.
- Autores tienen autorización para asumir contratos adicionales separadamente, para la distribución no exclusiva de la versión del trabajo publicada en esta revista (ej.: publicar en repositorio institucional o como capítulo de libro), con reconocimiento de autoría y publicación inicial en esta revista.
- Autores tienen permiso y son estimulados a publicar y difundir su trabajo online (ej.: en repositorios institucionales o en su página personal) a cualquier punto antes o durante el proceso editorial, ya que esto puede generar alteraciones productivas, así como aumentar el impacto y la citación del trabajo publicado (Véase El Efecto del Acceso Libre).
