Crédito-prêmio de IPI e princípio constitucional da segurança jurídica

Autores/as

  • Clèmerson Merlin Clève

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v5i22.629

Palabras clave:

Princípio da segurança jurídica, proteção da confiança legítima, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, crédito-prêmio

Resumen

Crédito-prêmio de IPI. Segurança Jurídica: dimensões objetiva e subjetiva. Eventual modificação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Efeitos prospectivos. Modelação dos efeitos. Proteção de confiança legítima e efeito anúncio. Cotejo com mudança legislativa. Período de transição.

Publicado

2007-01-22

Número

Sección

Pareceres

Cómo citar

CLÈVE, Clèmerson Merlin. Crédito-prêmio de IPI e princípio constitucional da segurança jurídica. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 5, n. 22, p. 183–236, 2007. DOI: 10.21056/aec.v5i22.629. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/629.. Acesso em: 3 jul. 2024.