Serviço público: um Instrumento de concretização de direitos fundamentais

Autores/as

  • Ana Cláudia Finger

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v3i12.705

Palabras clave:

Serviços públicos, direitos fundamentais, direito administrativo, instrumento de concretização, prestações materiais positivas

Resumen

A pesquisa aqui desenvolvida assenta-se na premissa de que os direitos funda mentais sociais não são direitos contra o Estado, mas sim direitos por meio do Estado. Isto significa que são direitos a prestações materiais positivas que o Estado, por meio das leis, dos atos administrativos e também da implementação dos serviços públicos está adstrito a realizar, a fim de concretizar o gozo efetivo dos direitos constitucionalmente protegidos.

Publicado

2007-01-12

Número

Sección

Artigos

Cómo citar

FINGER, Ana Cláudia. Serviço público: um Instrumento de concretização de direitos fundamentais. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 3, n. 12, p. 141–165, 2007. DOI: 10.21056/aec.v3i12.705. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/705.. Acesso em: 3 jul. 2024.