Vol. 19 Núm. 75 (2019): enero/marzo

Artigos

• Engaging Foreign Law: Not So Liberally

  Pierre Legrand

  11-19

  • PDF (Inglés)

• The Three Dimensions of Administrative Law

  Eduardo Jordão

  21-38

  • PDF (Inglés)

• Una aproximación al “riesgo de corrupción” en los contratos públicos

  William Iván Gallo Aponte

  39-64

  • PDF

• Eficiência na prestação de serviços de saúde: experiência brasileira do modelo gerencial e comparativo com os países da common law

  Fábio Ramazzini Bechara, Fernanda Soraia Pacheco Costa

  65-82

  • PDF (Portugués)

• Proibição do retrocesso em direitos sociais: uma proposta de redefinição de sua estrutura normativa

  Frederico Menezes Breyner

  83-104

  • PDF (Portugués)

• Crise do ato administrativo e a retomada de sua centralidade

  Ricardo Marcondes Martins

  105-141

  • PDF (Portugués)

• Dever judicial de considerar as consequências práticas da decisão: interpretando o art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

  Fredie Souza Didier, Rafael Alexandria Oliveira

  143-160

  • PDF (Portugués)

• Governança e compliance na administração direta: ampliando as fronteiras do controle democrático

  Vanice Regina Lírio do Valle, Marcelo Pereira dos Santos

  161-177

  • PDF (Portugués)

• Sociedade de riscos e estado de exceção: encruzilhadas em labirintos

  Rogério Gesta Leal

  179-193

  • PDF (Portugués)

• Parcerias público-privadas como instrumento de desenvolvimento da infraestrutura educacional no Brasil

  Fernando Borges Mânica, William Geraldo Azevedo

  195-215

  • PDF (Portugués)

• Legalidade é juridicidade: notas sobre a (i)legitimidade da aplicação de leis inconstitucionais pela Administração Pública

  Claudio Penedo Madureira

  217-240

  • PDF (Portugués)

• Direito Administrativo e o diagnóstico de seu tempo no Brasil

  Janriê Rodrigues Reck, Caroline Müller Bitencourt

  241-264

  • PDF (Portugués)