Legalidade é juridicidade: notas sobre a (i)legitimidade da aplicação de leis inconstitucionais pela Administração Pública
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v20i75.1098Palavras-chave:
Direito Administrativo, legalidade, Direito Constitucional, controle de constitucionalidade das leis, juridicidade.Resumo
Este artigo tem por objetivo demonstrar que os agentes estatais devem negar aplicação a leis inconstitucionais, mesmo quando a inconstitucionalidade desses atos legislativos ainda não tiver sido formalmente declarada pelos órgãos jurisdicionais competentes, pois o princípio administrativo da legalidade vincula o agir administrativo não apenas ao que prescrevem as leis (legalidade em sentido estrito), mas também às regras e princípios que sobressaem do texto constitucional (juridicidade ou legalidade em sentido amplo).Professor dos cursos de Graduação e Mestrado em Direito da Universidade Federal do Espírito Santo (Vitória-ES, Brasil). Doutor em Direito pela PUC/SP. Mestre em Direito Processual pela UFES. Procurador do Estado do Espírito Santo e advogado. E-mail: madureira.fmr@gmail.comReferências
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