Marco Constitucional del Derecho Administrativo en Venezuela

Autores

  • Allan R. Brewer-Carías Pontifícia Universidade Católica do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v8i31.334

Palavras-chave:

Derecho Administrativo, Funciones del Estado, Administración Pública, Responsabilidad Administrativa, Princípios constitucionales.

Resumo

O artigo trata do Direito Administrativo venezuelano. Os tópicos do trabalho, em espanhol, são os seguintes:  I El Principio de la Legalidad: La Supremacía Constitucional, la formación del derecho por grados, y la sumisión de la Administración Pública al ordenamiento jurídico - II La Organización del Estado: la distribución vertical del poder público y las personas jurídicas estatales - III La Separación Orgánica (horizontal) del poder público y el carácter inter-orgánico de la Administración Pública - IV Las Funciones del Estado, su ejercicio inter-orgánico y la función administrativa - V Los Actos Estatales, su carácter inter-funcional y los actos administrativos - VI El Control de la Administración Pública y la Responsabilidad Administrativa

Biografia do Autor

  • Allan R. Brewer-Carías, Pontifícia Universidade Católica do Paraná
    Mestrando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Pós-Graduando em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná. 

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Publicado

2008-01-01

Edição

ano 8, n. 31 (2008)

Seção

Artigos

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Como Citar

BREWER-CARÍAS, Allan R. Marco Constitucional del Derecho Administrativo en Venezuela. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 8, n. 31, p. 26–68, 2008. DOI: 10.21056/aec.v8i31.334. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/334.. Acesso em: 3 jul. 2024.