Responsabilidad de los funcionarios publicos y de los concesionarios de servicios publicos

Autores

  • Carlos E. Delpiazzo Pontifícia Universidade Católica do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v0i3.742

Palavras-chave:

Derecho administrativo, funcionarios publicos, concesionarios de servicios publicos, responsabilidad estatal, Administración Publica

Resumo

I) Introduccion. Dos premisas y un principio. II) Caracteristicas de la reforma del estado. Concesiones sin privatización. III) Regimen constitucional de la responsabilidad estatal. 1 - Evolución. 2 - Alcance. 3  - Criterios de imputación. IV) Responsabilidad de los funcionarios. 1 - Responsabilidad frente a terceros. 2 - Responsabilidad frente a la Administración. V) Responsabilidad de los concesionarios de servicios publicos. 1 - Responsabilidad frente a los usuarios. 2 - Responsabilidad frente a la Administración. VI) Responsabilidad estatal por la atuacion de los concesionarios. 1 - Enfoque tradicional. 2 - Nueva interpretación posible.

Biografia do Autor

  • Carlos E. Delpiazzo, Pontifícia Universidade Católica do Paraná
    Mestrando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Pós-Graduando em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná. 

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Publicado

2007-01-03

Edição

ano 1, n. 3 (1999)

Seção

Artigos

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Como Citar

DELPIAZZO, Carlos E. Responsabilidad de los funcionarios publicos y de los concesionarios de servicios publicos. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, n. 3, p. 39–53, 2007. DOI: 10.21056/aec.v0i3.742. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/742. Acesso em: 23 jan. 2025.