Aborto e Congresso Nacional: uma análise crítica do cenário legislativo

Autores

  • Rogerio Barros Sganzerla

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v17i67.481

Palavras-chave:

Congresso Nacional, aborto, projetos de lei, políticas públicas, criminalização.

Resumo

Usualmente, quando a questão do aborto é suscitada em qualquer debate, a sua criminalização (ou não) torna-se ponto principal da discussão. Entretanto, há questões que vão além do aspecto criminal, tais como o planejamento familiar e políticas públicas de intervenção, informação e prevenção ao aborto. De forma a entender como este tema é abordado pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal, realizou-se uma análise empírica dos projetos de leisobre aborto. Após a análise e sistematização dos dados, pode-se constatar que o Congresso Nacional possui algumas orientações importantes sobre o aborto: (i) é uma questão com discussão recente; (ii) o foco principal do debate é o aspecto criminal do aborto (legalização ou criminalização); (iii) os projetos transitam e são deliberados essencialmente nas Comissões e não em Plenário; e (iv) há uma tendência em manter o status quo atual do aborto e somente vinte e cinto (25) projetos de lei, de um total de cento e vinte e nove (129), tratam de políticas públicas específicas para as mulheres. Constatou-se que somente um projeto foi transformado em Lei Ordinária e, mesmo assim, pretendendo retirar uma expressão específica do artigo 20 da Lei de Contravenções Penais.

Biografia do Autor

  • Rogerio Barros Sganzerla

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Publicado

2017-01-01

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Artigos

Como Citar

SGANZERLA, Rogerio Barros. Aborto e Congresso Nacional: uma análise crítica do cenário legislativo. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 17, n. 67, p. 291–319, 2017. DOI: 10.21056/aec.v17i67.481. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/481. Acesso em: 29 dez. 2024.