v. 17 n. 67 (2017): janeiro/março

Artigos

• The implementation of the List of Job Posts (RPT) on a Galician local administration

  Francisco Jesús Ferreiro Seoane, Manuel Octavio Del Campo Villares, Marta Camino Santos

  11-40

  • PDF (Inglês)

• La mejora regulatoria en España: los nuevos principios que informan el ejercicio de la iniciativa legislativa y la potestad reglamentaria de las administraciones públicas

  Lucía Casado Casado

  41-76

  • PDF (Espanhol)

• Acción de repetición contra funcionarios públicos

  Pablo Schiavi

  77-104

  • PDF (Inglês)

• A colaboração premiada como negócio jurídico processual atípico nas demandas de improbidade administrativa

  Fredie Didier Júnior, Daniela Santos Bomfim

  105-120

  • PDF

• Condicionantes para substituição do produto durante a execução do contrato em virtude de força maior ou caso fortuito

  André Saddy

  121-152

  • PDF

• E a França piscou: a questão prioritária de constitucionalidade e o fim do controle exclusivamente prévio de constitucionalidade

  Eugênio Facchini Neto, Carla Evelise Justino Hendges

  153-183

  • PDF

• Direitos constitucionais de seguridade social no Brasil: uma abordagem orientada por direitos humanos

  Carlos Luiz Strapazzon

  185-215

  • PDF

• Quem tem medo da ADC? Os 20 anos da Ação Declaratória de Constitucionalidade e a judicialização da política no STF

  Breno Baía Magalhães

  217-261

  • PDF

• Decidindo não decidir: preferências restritivas e autorregulação processual no Supremo Tribunal Federal

  Felipe de Melo Fonte

  263-289

  • PDF

• Aborto e Congresso Nacional: uma análise crítica do cenário legislativo

  Rogerio Barros Sganzerla

  291-319

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