Vinculação da Administração Pública aos precedentes administrativos e judiciais: mecanismo de tutela igualitária dos direitos sociais

Autores

  • Daniel Wunder Hachem

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v15i59.64

Palavras-chave:

direitos sociais, desenvolvimento, tutela igualitária, precedentes administrativos, precedentes judiciais, vinculação da Administração Pública.

Resumo

Analisando o problema da satisfação desigual dos direitos fundamentais sociais pelos Poderes Públicos brasileiros, o artigo propõe, como mecanismo destinado a uma tutela igualitária de tais direitos pelos órgãos administrativos, o reconhecimento do caráter vinculante dos precedentes administrativos e judiciais à Administração Pública. Para sustentar o dever administrativo de respeitar suas decisões precedentes em matéria de direitos sociais e também os precedentes judiciais sobre o tema, o artigo apresenta fundamentos jurídico-constitucionais que embasam o referido dever, os requisitos necessários para sua configuração e alguns exemplos concretos.

Biografia do Autor

  • Daniel Wunder Hachem

Referências

ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. Princípio da impessoalidade. In: MARRARA, Thiago (Org.). Princípios de Direito Administrativo: legalidade, segurança jurídica, impessoalidade, publicidade, motivação, eficiência, moralidade, razoabilidade, interesse público. São Paulo: Atlas, 2012.

ARAGÃO, Alexandre Santos de. Teoria das autolimitações administrativas: atos próprios, confiança legítima e contradição entre órgãos administrativos. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico (REDAE), nº 14, Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, p. 1-15, mai./jul. 2008. Disponível em: <http://www.direitodoestado.com/revista/REDAE-14-MAIO-2008-ALEXANDRE%20ARAGAO.pdf>. Acesso em: 18 out. 2013.

BACA ONETO, Víctor S. ¿Són el precedente y la doctrina fuentes del Derecho Administrativo? In: RODRÍGUEZ-ARANA MUÑOZ, Jaime; SENDÍN GARCÍA, Miguel Ángel; PÉREZ HUALDE, Alejandro; FARRANDO, Ismael; COMADIRA, Julio Pablo (Coords.). Fuentes del Derecho Administrativo: tratados internacionales, contratos como regla de derecho, jurisprudência, doctrina y precedente administrativo. Buenos Aires: RAP, 2010.

BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. A estabilidade do ato administrativo criador de direitos à luz dos princípios da moralidade, da segurança jurídica e da boa-fé. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, nº 40, Belo Horizonte, Fórum, p. 291-313, abr./jun. 2010.

BARBOZA, Estefânia Maria de Queiroz. Precedentes judiciais e segurança jurídica: fundamentos e possibilidades para a jurisdição constitucional brasileira. São Paulo: Saraiva, 2014.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo em Recurso Especial nº 36.394⁄RJ. Relator Min. Herman Benjamin. Segunda Turma. Julgado em 28.02.2012. DJe 12.04.2012.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.198.486⁄DF. Relatora Min. Eliana Calmon. Segunda Turma. Julgado em 19.08.2010. DJe 30.08.2010.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.409.527/RJ. Relator Min. Humberto Martins. Segunda Turma. Julgado em 08.10.2013. DJe 18.10.2013.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na Petição nº 1246, Presidente Ministro Sepúlveda Pertence, Decisão Proferida pelo Ministro Celso de Mello, julgado em 31.01.1997, publicado em DJ 13.02.1997.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Remessa de Ofício nº 2010-01-1-180346-9/DF. Relator Des. José Divino de Oliveira. Sexta Turma Cível. Julgado em 07.08.2013. DJe 13.08.2013.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Apelação Cível nº 2011-01-1-140174-6. Relatora Des. Nídia Corrêa Lima. Terceira Turma Cível. Julgado em 17.07.2013. DJe 26.07.2013.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Apelação Cível nº 2013.004178-3. Relator Des. Pedro Manoel Abreu. Decisão Monocrática. Julgado em 17.11.2013. DJe 25.11.2013.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação Cível com Revisão nº 862.676-5/9. Sétima Câmara de Direito Público. Relator Des. Coimbra Schmidt. Julgado em 30.03.2009.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Mandado de Segurança nº 922386-7. Relator Des. Leonel Cunha. Quinta Câmara Cível. Julgado em 25.09.2012. DJe 11.10.201).

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Mandado de Segurança nº 932738-4. Relator Des. José Marcos de Moura. Quinta Câmara Cível. Julgamento em 13.11.2012. DJe 05.12.2012.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Agravo de Instrumento nº 70050063346. Relator Des. Almir Porto da Rocha Filho. Segunda Câmara Cível. Julgado em 19.12.2012. DJe. 29.01.2013.

BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Recurso de Apelação/Reexame Necessário nº 5020964-34.2011.404.7100. Terceira Turma. Relatora p/ Acórdão Des. Maria Lúcia Luz Leiria. D.E. 05.03.2012.

BREWER-CARÍAS, Allan R. Notas sobre el valor del precedente en el Derecho Administrativo, y los principios de irretroactividad y de la irrevocabilidad de los actos administrativos. In: RODRÍGUEZ-ARANA MUÑOZ, Jaime; SENDÍN GARCÍA, Miguel Ángel; PÉREZ HUALDE, Alejandro; FARRANDO, Ismael; COMADIRA, Julio Pablo (Coords.). Fuentes del Derecho Administrativo: tratados internacionales, contratos como regla de derecho, jurisprudência, doctrina y precedente administrativo. Buenos Aires: RAP, 2010.

CALDERÓN MORALES, Hugo H. Fuentes del derecho administrativo: los tratados, los contratos, la jurisprudencia, incidencia de la doctrina, los precedentes, los decretos de emergencia y los decretos leyes de facto. In: RODRÍGUEZ-ARANA MUÑOZ, Jaime; SENDÍN GARCÍA, Miguel Ángel; PÉREZ HUALDE, Alejandro; FARRANDO, Ismael; COMADIRA, Julio Pablo (Coords.). Fuentes del Derecho Administrativo: tratados internacionales, contratos como regla de derecho, jurisprudência, doctrina y precedente administrativo. Buenos Aires: RAP, 2010.

CARVALHO, Gustavo Marinho de. Precedentes administrativos no Direito brasileiro. São Paulo, 2013. 155 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

CASSAGNE, Juan Carlos. Derecho Administrativo. t. I. Buenos Aires: AbeledoPerrot, 2008.

CASTILLO BLANCO, Federico A. La protección de confianza en el derecho administrativo. Madrid: Marcial Pons, 1998.

COMADIRA, Guillermo L. Los precedentes administrativos. In: AAVV. Cuestiones de acto administrativo, reglamento y otras fuentes de Derecho Administrativo. Buenos Aires: RAP, 2009.

COVIELLO, Pedro. La protección de la confianza del administrado: Derecho Argentino y Derecho Comparado. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 2004.

DAVID, René. Os grandes sistemas do Direito contemporâneo. 4. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2002.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Os princípios da proteção à confiança, da segurança jurídica e da boa-fé na anulação do ato administrativo. In: MOTTA, Fabrício (Org.). Direito Público Atual: Estudos em homenagem ao Professor Nelson Figueiredo. Belo Horizonte: Fórum, 2008.

DÍEZ SASTRE, Silvia. El precedente administrativo: fundamentos y eficácia vinculante. Madrid: Marcial Pons, 2008.

DÍEZ SASTRE, Silvia. La fuerza vinculante del precedente administrativo. Revista Española de Derecho Administrativo, nº 143, Madrid, Civitas, p. 445-480, jul./sep. 2009.

DÍEZ-PICAZO, Luis. La doctrina del precedente administrativo. Revista de Administración Pública, nº 98, Madrid, Centro de Estudios Constitucionales, p. 7-46, mayo/ago. 1982.

DURÁN MARTÍNEZ, Augusto. El precedente administrativo. In: RODRÍGUEZ-ARANA MUÑOZ, Jaime; SENDÍN GARCÍA, Miguel Ángel; PÉREZ HUALDE, Alejandro; FARRANDO, Ismael; COMADIRA, Julio Pablo (Coords.). Fuentes del Derecho Administrativo: tratados internacionales, contratos como regla de derecho, jurisprudência, doctrina y precedente administrativo. Buenos Aires: RAP, 2010.

FREITAS, Juarez. Respeito aos precedentes judiciais iterativos pela Administração Pública. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, nº 1, Curitiba, Juruá, p. 13-22, 1999.

GARCIA LUENGO, Javier. El principio de protección de la confianza en el derecho administrativo. Madrid: Civitas, 2002.

GAVARA DE CARA, Juan Carlos. La dimensión objetiva de los derechos sociales. Barcelona: Bosch Editor, 2010.

HACHEM, Daniel Wunder. A maximização dos direitos fundamentais econômicos e sociais pela via administrativa e a promoção do desenvolvimento. Revista Direitos Fundamentais & Democracia (UniBrasil), v. 13, n. 13, Curitiba, UniBrasil, p. 340-399, jan./jul. 2013.

HACHEM, Daniel Wunder. Tutela administrativa efetiva dos direitos fundamentais sociais: por uma implementação espontânea, integral e igualitária. Curitiba, 2014. 614 f. Tese (Doutorado) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Paraná.

IVANEGA, Miriam M. Los precedentes administrativos en el Derecho argentino. In: RODRÍGUEZ-ARANA MUÑOZ, Jaime; SENDÍN GARCÍA, Miguel Ángel; PÉREZ HUALDE, Alejandro; FARRANDO, Ismael; COMADIRA, Julio Pablo (Coords.). Fuentes del Derecho Administrativo: tratados internacionales, contratos como regla de derecho, jurisprudência, doctrina y precedente administrativo. Buenos Aires: RAP, 2010.

MAFFINI, Rafael. Princípio da proteção substancial da confiança no Direito Administrativo brasileiro. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2006.

MAIRAL, Héctor A. La doctrina de los actos propios y la Administración Pública. Buenos Aires: Depalma, 1994.

MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes obrigatórios. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013

MARRARA, Thiago. A boa-fé do administrado e do administrador como fator limitativo da discricionariedade administrativa. In: VALIM, Rafael; OLIVEIRA, José Roberto Pimenta; DAL POZZO, Augusto Neves (Coords.). Tratado sobre o princípio da segurança jurídica no Direito Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2013.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. A estabilidade dos atos administrativos e a segurança jurídica, boa-fé e confiança legítima ante atos estatais. In: ________. Grandes temas de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2009.

MODESTO, Paulo. Legalidade e autovinculação da Administração Pública: pressupostos conceituais do contrato de autonomia no anteprojeto da nova lei de organização administrativa. In: ________ (Coord.). Nova organização administrativa brasileira. Belo Horizonte: Fórum, 2009.

ORTIZ DÍAZ, José. El precedente administrativo. Revista de Administración Pública, nº 24, Madrid, Centro de Estudios Constitucionales, p. 75-116, sep./dic. 1957.

PIRES, Luís Manuel Fonseca. A estabilidade como atributo do ato administrativo. In: VALIM, Rafael; OLIVEIRA, José Roberto Pimenta; DAL POZZO, Augusto Neves (Coords.). Tratado sobre o princípio da segurança jurídica no Direito Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2013.

SALLES, Carlos Alberto de. Coisa julgada e extensão dos efeitos da sentença em matéria de direitos sociais constitucionais. In: GOZZOLI, Maria Clara; CIANCI, Mirna; CALMON, Petrônio; QUARTIERI, Rita (Orgs.). Em defesa de um novo sistema de processos coletivos: estudos em homenagem a Ada Pellegrini Grinover. São Paulo: Saraiva, 2010.

SENDÍN GARCÍA, Miguel Ángel; NAVARRO MEDAL, Karlos. Las otras fuentes del ordenamiento jurídico administrativo nicaragüense: tratados internacionales, jurisprudencia, precedente administrativo y doctrina. In: RODRÍGUEZ-ARANA MUÑOZ, Jaime; SENDÍN GARCÍA, Miguel Ángel; PÉREZ HUALDE, Alejandro; FARRANDO, Ismael; COMADIRA, Julio Pablo (Coords.). Fuentes del Derecho Administrativo: tratados internacionales, contratos como regla de derecho, jurisprudência, doctrina y precedente administrativo. Buenos Aires: RAP, 2010.

SERRATE PAZ, José M. Diversas fuentes del Derecho Administrativo. In: RODRÍGUEZ-ARANA MUÑOZ, Jaime; SENDÍN GARCÍA, Miguel Ángel; PÉREZ HUALDE, Alejandro; FARRANDO, Ismael; COMADIRA, Julio Pablo (Coords.). Fuentes del Derecho Administrativo: tratados internacionales, contratos como regla de derecho, jurisprudência, doctrina y precedente administrativo. Buenos Aires: RAP, 2010.

SILVA, Almiro do Couto. O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da lei do processo administrativo da União (Lei nº 9.784/99). Revista Brasileira de Direito Público, nº 6, Belo Horizonte, Fórum, p. 7-59, jul./set. 2004.

VALIM, Rafael. O princípio da segurança jurídica no Direito Administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2010.

VALIM, Rafael; OLIVEIRA, José Roberto Pimenta; DAL POZZO, Augusto Neves (Coords.). Tratado sobre o princípio da segurança jurídica no Direito Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2013.

VIEIRA, Fabiola Sulpino; ZUCCHI, Paola. Distorções causadas pelas ações judiciais à política de medicamentos no Brasil. Revista de Saúde Pública, v. 41, nº 2, São Paulo, Universidade de São Paulo, p. 214-222, 2007.

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Publicado

2015-10-14

Edição

v. 15 n. 59 (2015): janeiro/março

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Como Citar

HACHEM, Daniel Wunder. Vinculação da Administração Pública aos precedentes administrativos e judiciais: mecanismo de tutela igualitária dos direitos sociais. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 15, n. 59, p. 63–91, 2015. DOI: 10.21056/aec.v15i59.64. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/64.. Acesso em: 24 nov. 2024.