Vinculação da Administração Pública aos precedentes administrativos e judiciais: mecanismo de tutela igualitária dos direitos sociais
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v15i59.64Palabras clave:
direitos sociais, desenvolvimento, tutela igualitária, precedentes administrativos, precedentes judiciais, vinculação da Administração Pública.Resumen
Analisando o problema da satisfação desigual dos direitos fundamentais sociais pelos Poderes Públicos brasileiros, o artigo propõe, como mecanismo destinado a uma tutela igualitária de tais direitos pelos órgãos administrativos, o reconhecimento do caráter vinculante dos precedentes administrativos e judiciais à Administração Pública. Para sustentar o dever administrativo de respeitar suas decisões precedentes em matéria de direitos sociais e também os precedentes judiciais sobre o tema, o artigo apresenta fundamentos jurídico-constitucionais que embasam o referido dever, os requisitos necessários para sua configuração e alguns exemplos concretos.Referencias
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