Direito fundamental ao serviço público adequado e capacidade econômica do cidadão – Repensando a universalidade do acesso à luz da igualdade material
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v14i55.106Palavras-chave:
direito fundamental, serviço público adequado, capacidade econômica, princípio da universalidade do acesso, igualdade material.Resumo
A questão controversa que se busca enfrentar neste artigo consiste no exame da compatibilidade do princípio da universalidade de acesso aos serviços públicos com o estabelecimento de tratamentos diferenciados pelo ente prestador, baseados na diferença de condições econômicas existentes entre cada cidadão que pretenda utilizar desses serviços. Objetiva-se, assim, responder à seguinte indagação: o princípio da universalidade do acesso aos serviços públicos tem por escopo alcançar a igualdade formal (todos hão de possuir igual acesso independentemente de suas distinções fáticas) ou material (admitem-se critérios discriminatórios de acesso de acordo com as diferenças presentes no mundo dos fatos)? A análise do tema é realizada a partir do reconhecimento do direito fundamental ao serviço público adequado, investigando-se a polêmica tanto sob as perspectivas política e teórica, quanto pelo prisma jurídico-normativo.Referências
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