O modelo de multiple streams na formulação de políticas públicas e seus reflexos no Direito Administrativo
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v13i54.117Palavras-chave:
Direito Administrativo, Políticas Públicas, Agenda governamental.Resumo
O presente trabalho tem o objetivo de difundir categorias teóricas relacionadas à análise multiple streams elaborada por John Kingdon, que explica como uma demanda social se torna uma política pública. Com isso se pretende operacionalizar a política para facilitar a construção de metodologia jurídica que trate da matéria. Ao se demonstrar a complexidade do processo de formulação de políticas públicas, conclui-se que o conteúdo da decisão política não surge ab ovo e isso favorece o controle – judicial, social, etc. - a partir da necessidade de que os policy makers demonstrem as vantagens de determinada proposta de solução a um problema social. Neste sentido, cabe ao Direito Administrativo estudar a formulação de políticas públicas a fim de legitimar soluções juridicamente viáveis, eficientes e coerentes com os preceitos instituídos pela Constituição da República.Referências
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