O modelo de multiple streams na formulação de políticas públicas e seus reflexos no Direito Administrativo

Resumo

O presente trabalho tem o objetivo de difundir categorias teóricas relacionadas à análise multiple streams elaborada por John Kingdon, que explica como uma demanda social se torna uma política pública. Com isso se pretende operacionalizar a política para facilitar a construção de metodologia jurídica que trate da matéria. Ao se demonstrar a complexidade do processo de formulação de políticas públicas, conclui-se que o conteúdo da decisão política não surge ab ovo e isso favorece o controle – judicial, social, etc. - a partir da necessidade de que os policy makers demonstrem as vantagens de determinada proposta de solução a um problema social. Neste sentido, cabe ao Direito Administrativo estudar a formulação de políticas públicas a fim de legitimar soluções juridicamente viáveis, eficientes e coerentes com os preceitos instituídos pela Constituição da República.