Natureza vinculante das normas constitucionais programáticas

Authors

  • Carlos Araújo Leonetti

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v0i2.13

Abstract

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Author Biography

  • Carlos Araújo Leonetti
    Procurador da Fazenda Nacional; ex-Procurador-Chefe da União em Santa Catarina; Professor de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina e da Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda – ESAF; Mestrando em Direito da UFSC.

Published

2007-01-02

Issue

Section

Artigos

How to Cite

ARAÚJO LEONETTI, Carlos. Natureza vinculante das normas constitucionais programáticas. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, n. 2, p. 99–117, 2007. DOI: 10.21056/aec.v0i2.13. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/13.. Acesso em: 3 jul. 2024.