Inteligência artificial e capacidades regulatórias do Estado no ambiente da Administração Pública Digital

Autores

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v20i82.1396

Palavras-chave:

Serviços públicos digitais. Inovações Tecnológicas. Inteligência Artificial. Regulação eficiente. Administração Pública.

Resumo

O artigo discute as possibilidades de regulação no ambiente da Administração Pública Digital. Aborda a insuficiência das capacidades regulatórias existentes para regulação das inovações tecnológicas e da inteligência artificial, propondo o desenvolvimento de uma nova racionalidade para a relação jurídico – administrativa, capaz de proteger direitos fundamentais sem frear as disruptivas mudanças que ocorrem nos serviços públicos no ambiente digital. O objetivo é permitir a satisfação de direitos fundamentais através dos serviços públicos, apontando para a necessidade de um regime jurídico diferenciado, protetor da persona digital. O artigo sustenta a necessidade de ressubstancializar a função ordenadora estatal, com o desenvolvimento de bases teóricas para uma regulação eficiente e adequada de serviços públicos digitais.

Biografia do Autor

  • Vivian Cristina Lima López Valle, Pontifícia Universidade Católica do Paraná
    Professora Titular de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Curitiba-PR, Brasil). Doutora e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Especialista em Contratação Pública pela Universidade de Coimbra. Coordenadora Adjunta do Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Coordenadora do Curso de Especialização em Licitações e Contratos da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. E-mail: vivian.lima@pucpr.br
  • William Ivan Gallo, Universidad Externado de Colombia
    Professor Pesquisador da Universidade Externado da Colômbia (Bogotá, Colômbia). Bacharel em Direito pela Universidade Externado da Colômbia. Vice-presidente da Rede Ibero-americana Juvenil de Direito Administrativo. Editor Adjunto da Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo. E-mail: william.gallo@uexternado.edu.co

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Publicado

2020-12-30

Edição

v. 20 n. 82 (2020): outubro/dezembro

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Como Citar

LIMA LÓPEZ VALLE, Vivian Cristina; GALLO, William Ivan. Inteligência artificial e capacidades regulatórias do Estado no ambiente da Administração Pública Digital. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 20, n. 82, p. 67–86, 2020. DOI: 10.21056/aec.v20i82.1396. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1396. Acesso em: 30 dez. 2024.