A reserva do possível como limite à efetividade do direito fundamental à saúde
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v13i51.150Palavras-chave:
Direito à Saúde, Reserva do Possível.Resumo
Este estudo tem por objetivo a análise da possibilidade de utilização do argumento da Reserva do Possível pelo Poder Judiciário nas ações em que esteja em causa o direito fundamental à saúde. Para isso busca-se compreender cada um dos limites impostos pela reserva do possível: fático, jurídico e de razoabilidade e até que ponto estas restrições podem interferir na efetivação dos direitos fundamentais prestacionais e especialmente no direito à saúde.
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