Organizações sociais de saúde e responsabilização direta do Estado: perspectivas de diálogo a partir da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário n. 842.846/SC (Tema 777)

Autores

  • Ana Rita de Figueiredo Nery Escola Paulista da Magistratura

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v23i92.1707

Palavras-chave:

Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Organizações Sociais de Saúde, Repercussão Geral, Serviço Público de Saúde.

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo discutir os impactos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 842.846/SC, julgado em regime de repercussão geral (Tema 777), na compreensão do regime jurídico de responsabilização das Organizações Sociais de Saúde. Para chegar a esta finalidade, o texto é desenvolvido a partir de três objetivosespecíficos: a) apresentar as bases do regime jurídico de responsabilização do Estado e a interpretação contemporânea do artigo 37 §6º da Constituição da Repúblicaà luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, b) destacar as premissas tradicionalmente estabelecidas para responsabilização das Organizações Sociais de Saúdee c) trazer reflexões sobre as contribuiçõesque a tese fixada sobre a responsabilidade dos tabeliães e registradores oficiaispode trazer para uma nova leitura da responsabilidade civil do Estado porpelos danos causados a terceiros por Organizações Sociais de Saúde. O método utilizado é o dialético, buscando trataro tema pela tríade tese-antítese-síntese, com ofim de trazer, como resultado, uma crítica ao tratamento contemporâneo do tema da responsabilidade civil das Organizações Sociais de Saúde,lançando luz sobre a perspectiva de responsabilização direta do Estado.

 

Biografia do Autor

  • Ana Rita de Figueiredo Nery, Escola Paulista da Magistratura
    Professora Assistente da Escola Paulista de Magistratura – EPM (São Paulo-SP, Brasil). Doutora em Direito do Estado (USP). Pós-Graduação em Direito da Administração Pública (UFF). Juíza de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo. 

Referências

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo, 18. Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007;

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito administrativo. 31ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018;

FORTINI, Cristiana. Organizações Sociais: Natureza Jurídica da responsabilidade civil das organizações sociais em face dos dados causados a terceiros. Belo Horizonte: Revista Izabela Hendrix, v. 4, n. 4, 2004;

HIGA, Alberto Shiji. Terceiro Setor: da responsabilidade civil do Estado e do agente fomentado. Belo Horizonte: Fórum, 2010;

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo. 9ª ed. Rio de Janeiro: Método, 2021;

PIZZOL, Ricardo Dal. Responsabilidade Civil: funções punitiva e preventiva. São Paulo: Editora Foco, 2020;

PÜNCHEL, Flávia P. A Função Punitiva da Responsabilidade Civil no Direito Brasileiro: uma proposta de investigação empírica, Revista Direito GV, v 3, n. 2, p 17-36, 2007;

ROSENVALD. Nelson. As funções da Responsabilidade Civil: a reparação e a pena civil, São Paulo: Atlas, 2013;

SCHREIBER, Anderson. Novos Paradigmas da Responsabilidade Civil, 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2014;

SODRÉ, Francis. BUSSINGUER, Elda Coelho de Azevedo. Organizações Sociais e privatização da saúde: discricionariedade dos contratos de gestão com o terceiro setor. In: SODRÉ, Francis; BUSSINGUER, Elda Coelho de Azevedo; BAHIA, Ligia (org.). Organizações Sociais: agenda política e os custos para o setor público da saúde. São Paulo: Hucitec Editora, 2018;

SOUTO, Marcos Juruena Villela. Direito Administrativo em debate. 2ª séria. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007;

TEIXEIRA NETO, Felipe. Responsabilidade Civil Objetiva: da fragmentariedade à reconstrução sistemática, São Paulo: Foco, 2022;

VAZ, Carolina. Funções da Responsabilidade Civil: da reparação à punição e dissuasão, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009;

ZOCKUN, Carolina Zancaner. “Da responsabilidade do Estado frente aos danos causados pelas Organizações Sociais. In: Responsabilidade Civil do Estado: desafios contemporâneos. São Paulo: Quatier Latin, 2010.

Publicado

2023-07-16

Edição

Seção

Artigos