(Im)prescindibilidade de um marco legal e da regulação administrativa do uso da IA no Brasil: análise a partir da Resolução 332 do CNJ

Autores

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v24i97.1786

Palavras-chave:

Direito Administrativo; Inteligência Artificial (IA); Regulação; Regulamentação; Resolução 332 do Conselho Nacional de Justiça.

Resumo

A Inteligência Artificial (IA) é realidade no cotidiano jurídico de diversos âmbitos decisórios no Brasil. O judiciário é um deles. A adoção de sistemas de IA tem se tornado frequente e vem fomentando debates a respeito de seus limites e possibilidades, especialmente de regulação. Com isso, faz-se relevante pesquisar a (im)prescindibilidade de regulação da IA no judiciário, seja pela via administrativa, seja pela via legal, especialmente após a publicação da Resolução 332/2020 do CNJ. Para isso, o presente trabalho intentou uma pesquisa bibliográfica sobre o tema, abrangendo artigos científicos e textos legais e normativos. Ao final, compreendeu-se que em uma sociedade tecnológica, global e de risco, como a atual, a intenção reguladora não deve ser limitadora, mas se perfazer em parâmetros (obrigatórios), sob pena de o direito restar hermético às possibilidades que especialmente o uso da IA pode implicar. É imprescindível a presença dos sistemas de IA na seara decisória do judiciário, mas é prescindível a tentativa de se regulamentar suas manifestações de modo exaustivo. Deve-se dar primazia à regulação ou regulamentação administrativa.

Biografia do Autor

  • Alan José de Oliveira Teixeira, Universidade Federal do Paraná

    Doutorando em Direito do Estado pelo PPGD da Universidade Federal do Paraná (Curitiba-PR, Brasil). Professor de Direito Econômico da Faculdade Nacional de Educação e Ensino Superior do Paraná. Mestre em Jurisdição e Processo pelo PPGD/UNINTER. Especialista em Direito Administrativo pela UCAM/RJ. Bacharel em Direito pelo UNICURITIBA. Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas no UniDomBosco (2024). Membro do Centro de Estudos da Constituição (CCONS/UFPR). Membro da Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração e da Comissão de Estudos Constitucionais (OAB/PR).  Assessor jurídico do Núcleo de Licitações e Secretário da Comissão de Inovação e Tecnologia da Procuradoria-Geral do Município de Araucária. Tutor do Curso Pré-Pós do SIPAD/UFPR (Bolsista CAPES/DS). Advogado. 

  • Daniel Ferreira, Centro Universitário Internacional - UNINTER

    Professor Permanente e atual Coordenador do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito do Centro Universitário Internacional – UNINTER (Curitiba-PR, Brasil). Pós-Doutorado em Democracia e Direitos Humanos pelo Ius Gentium Conimbrigae/Centro de Direitos Humanos (IGC/CDH), Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC). Doutor e Mestre em Direito do Estado (Direito Administrativo) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). Advogado, Árbitro e Mediador em Curitiba-PR.

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Publicado

2024-11-06

Edição

Seção

Artigos

Como Citar

TEIXEIRA, Alan José de Oliveira; FERREIRA, Daniel. (Im)prescindibilidade de um marco legal e da regulação administrativa do uso da IA no Brasil: análise a partir da Resolução 332 do CNJ. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 24, n. 97, p. 149–170, 2024. DOI: 10.21056/aec.v24i97.1786. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1786.. Acesso em: 11 dez. 2024.