El juez sólo controla – No sustituye ni administra – Confines del derecho y la política
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v12i47.189Palavras-chave:
control judicial, Administración Pública, discrecionalidad, actos políticos.Resumo
El artículo promueve un estudio del control judicial de la actividad de la Administración Pública, tratando de demostrar los límites de los poderes del juez en situaciones en las que se le pide que revise un acto administrativo con carácter discrecional o político. Tratase de demostrar que la función del juez se limita a controlar la Administración Pública, sin que la sustituya.
Downloads
Publicado
2012-01-16
Edição
Seção
Artigos
Licença
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
Como Citar
SESÍN, Domingo Juan. El juez sólo controla – No sustituye ni administra – Confines del derecho y la política. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 12, n. 47, p. 51–84, 2012. DOI: 10.21056/aec.v12i47.189. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/189.. Acesso em: 4 nov. 2024.
