O devido processo legal em investigações administrativas de assédio sexual: a força do mandamento constitucional e a realidade da instrução processual disciplinar

Autores

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v24i97.1950

Palavras-chave:

Princípio do devido processo legal administrativo. Assédio sexual. Investigação administrativa. Instrução processual disciplinar.

Resumo

O presente artigo tem a pretensão de apresentar as principais dificuldades na concretização do princípio constitucional do devido processo legal administrativo em investigações de assédio sexual, especialmente quanto à seleção e obtenção dos elementos probatórios, bem como da produção e valoração das provas. Primeiro, analisamos os contornos contemporâneos do princípio do devido processo legal administrativo, à luz do disposto no artigo 5°, incisos LIV e LV da Constituição República Federativa Brasileira e dos artigos 20, 21 e 22, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. A seguir, apresentamos o assédio sexual enquanto infração administrativa disciplinar. Tratamos de aspectos relacionados à conceituação, tipologia e previsão legal. Realizamos, ainda, a análise de alguns precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça sobre a temática. Por fim, apontamos as sensibilidades na identificação dos elementos, produção e valoração das provas na instrução processual administrativa disciplinar de condutas que envolvem a prática de assédio sexual. Neste ponto, destacamos como a natureza da infração, a condição de vulnerabilidade da vítima e o histórico-cultural brasileiro interferem na concretização das garantias do contraditório e ampla defesa. Concluímos pela existência de um sistema de tipificação precário, no que tange ao ilícito administrativo do assédio sexual. Essa disfunção termina por perpetrar sequelas no desenvolvimento do devido processo substancial, inclusive no que tange ao instituto da coleta de provas, exigindo a evolução do legislador, na atuação ao combate a prática do assédio sexual na Administração Pública e sobre a responsabilização.

 

Biografia do Autor

  • Daniel Pires, Centro Universitário Ritter dos Reis

    Mestre em direito pelo Centro Universitário Ritter dos Reis (Porto Alegre-RS, Brasil). Especialista em direito público pelo Instituto de Desenvolvimento Cultural. Especialista em direito público pela Escola Superior da Magistratura Federal. Advogado graduado pela Pontifícia Universidade Católica. Consultor jurídico no Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM) e instrutor de cursos, na área do direito público.

  • Sandro Dezan, Centro Universitário de Brasília

    Professor Titular de Direito Administrativo no Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito, Mestrado e Doutorado, do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB (Brasília-DF, Brasil). Doutor em Direito, pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Doutor em Ciências Jurídicas Públicas, pela Escola de Direito da Universidade do Minho (UMinho), Braga, Portugal. Doutor em Direitos e Garantias Fundamentais, pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais, pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Investigador do Centro de Investigação de Justiça e Governação (JusGov), Grupo JusCrim - Justiça Penal e Criminologia, e do Centro de Investigação Interdisciplinar em Direitos Humanos (DH-CII), da Escola de Direito da Universidade do Minho (UMinho), Braga, Portugal. Líder do Grupo de Pesquisa Hermenêutica do Direito Administrativo e Políticas Públicas, vinculado à Área de Concentração Políticas Públicas, Estado e Desenvolvimento, no Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB).  

  • Vladia Pompeu Silva, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa

    Professora Titular do Instituto de Desenvolvimento e Pesquisa – IDP (Brasília-DF, Brasil). Doutoranda em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília - UNICEUB. Mestre em Derechos Humanos, Interculturalidad y Desarrolo pela Universidade Pablo de Olavide (Espanha). Pós-graduada em Direito Público pela Universidade de Brasília - UNB. Pós-graduada em Direito e Processo Tributários pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Pós-Graduada em Altos Estudos de Defesa pela Escola Superior de Guerra - ESG. Cursando MBA em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas FGV. Professora de Graduação e Pós-Graduação em Direito Administrativo. Colunista do Portal Migalhas. Procuradora da Fazenda Nacional desde 2006.

Referências

ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os direitos fundamentais na constituição portuguesa de 1976. Coimbra: Almedina, 1987.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 17 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2004.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 30. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2012.

BARROS, Alice Monteiro. Curso de Direito do Trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2006.

BRINDEIRO, Geraldo. O devido processo legal na Constituição de 1988 e o Direito Comparado. Constituição Federal, 15 anos, Mutação e Evolução. São Paulo: Método, 2003.

CARVALHO, Antônio Carlos Alencar. Manual de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância à luz da jurisprudência dos tribunais e da casuística. 8. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2024. v. 1.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Processo Administrativo Federal, comentários à Lei n. 9.784, de 29.1.1999. 5. ed. rev. ampl. e atual. Até 31.3.2013. São Paulo: Atlas, 2013.

DEZAN, Sandro. Fundamentos de Direito Administrativo Disciplinar. 6 º ed. Curitiba: Juruá, 2024.

DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do direito: introdução à teoria geral do direito, à filosofia do direito, à sociologia jurídica e à lógica jurídica. 15 ed. atual. São Paulo: Saraiva, 2003.

ENTERRÍA, Eduardo García de; FERNANDEZ, Tomás-Ramón. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. vol. 1.

EISENMANN, Charles. O Direito Administrativo e o princípio da legalidade. Revista de Direito Administrativo – RDA, Rio de Janeiro, v. 56, 1959.

GORDILLO, Agustín. Tratado de derecho administrativo. 7. ed. Belo Horizonte:Del Rey; Fundación de Derecho Administrativo, 2003, t. II.

GUEDES, Márcia Novaes. Terror psicológico no trabalho. São Paulo: LTr, 2003.

HENRIQUES, M. Leal. Procedimento disciplinar: função pública, outros estatutos, regime de férias, faltas e licenças. 5. ed. Lisboa: Rei dos Livros, 2007.

JORIOA, Israel Domingos. Latrocínio. Belo Horinzonte: Del Rey, 2008.

JUNIOR, Fredie Didier. A distribuição legal, jurisdicional e convencional do ônus da prova no Novo Código de Processo Civil Brasileiro. Revista da EMERJ - V. 20. N. 2. Maio/Agosto, 2018, ps. 147- 173.

KAHNEMAN, Daniel. Rápido e Devagar, duas formas de pensar. Trad. Cássio de Arantes Leite. 1 ed. Rio de Janeiro: Objetiva, 2012.

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 16 ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2021.

MERKEL, Adolf. Teoria general del derecho administrativo. Trad. José Luis Monereo Peréz. Granada: Comares, 2004, p. 209.

NERY JR., Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. 8a Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

PASTORE, José e ROBORTELLA, Luiz Carlos. Assédio sexual no trabalho. O que fazer? São Paulo: Makron Books, 1998.

PEREIRA, Rutemberg Nunes. In: O princípio do devido processo legal substantivo. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.

RAVAGNI, Eduardo. (2007). O que é a sexualidade humana? Tese de Doutorado. Faculdade de Ciências da Saúde. Universidade de Brasília. Brasília. Disponível em http://www.realp.unb.br/jspui/bitstream/10482/1226/1/Tese_2007_EduardoRavagni.pdf. Acesso em 14 mar. 2024.

SUNDFELD, Carlos Ari. Direito Administrativo para céticos. 2.ed. São Paulo: Malheiros, 2014.

Downloads

Publicado

2024-11-06

Edição

v. 24 n. 97 (2024): julho/setembro

Seção

Artigos

Licença

Copyright (c) 2024 Daniel Pires, Sandro Dezan, Vladia Pompeu Silva

Creative Commons License

Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

  1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.
  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
  3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).

Como Citar

PIRES, Daniel; DEZAN, Sandro Lúcio; SILVA, Vladia Pompeu. O devido processo legal em investigações administrativas de assédio sexual: a força do mandamento constitucional e a realidade da instrução processual disciplinar. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 24, n. 97, p. 171–199, 2024. DOI: 10.21056/aec.v24i97.1950. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1950.. Acesso em: 6 nov. 2024.