O devido processo legal em investigações administrativas de assédio sexual: a força do mandamento constitucional e a realidade da instrução processual disciplinar

Autores

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v24i97.1950

Palavras-chave:

Princípio do devido processo legal administrativo. Assédio sexual. Investigação administrativa. Instrução processual disciplinar.

Resumo

O presente artigo tem a pretensão de apresentar as principais dificuldades na concretização do princípio constitucional do devido processo legal administrativo em investigações de assédio sexual, especialmente quanto à seleção e obtenção dos elementos probatórios, bem como da produção e valoração das provas. Primeiro, analisamos os contornos contemporâneos do princípio do devido processo legal administrativo, à luz do disposto no artigo 5°, incisos LIV e LV da Constituição República Federativa Brasileira e dos artigos 20, 21 e 22, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. A seguir, apresentamos o assédio sexual enquanto infração administrativa disciplinar. Tratamos de aspectos relacionados à conceituação, tipologia e previsão legal. Realizamos, ainda, a análise de alguns precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça sobre a temática. Por fim, apontamos as sensibilidades na identificação dos elementos, produção e valoração das provas na instrução processual administrativa disciplinar de condutas que envolvem a prática de assédio sexual. Neste ponto, destacamos como a natureza da infração, a condição de vulnerabilidade da vítima e o histórico-cultural brasileiro interferem na concretização das garantias do contraditório e ampla defesa. Concluímos pela existência de um sistema de tipificação precário, no que tange ao ilícito administrativo do assédio sexual. Essa disfunção termina por perpetrar sequelas no desenvolvimento do devido processo substancial, inclusive no que tange ao instituto da coleta de provas, exigindo a evolução do legislador, na atuação ao combate a prática do assédio sexual na Administração Pública e sobre a responsabilização.

 

Biografia do Autor

  • Daniel Pires, Centro Universitário Ritter dos Reis

    Mestre em direito pelo Centro Universitário Ritter dos Reis (Porto Alegre-RS, Brasil). Especialista em direito público pelo Instituto de Desenvolvimento Cultural. Especialista em direito público pela Escola Superior da Magistratura Federal. Advogado graduado pela Pontifícia Universidade Católica. Consultor jurídico no Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM) e instrutor de cursos, na área do direito público.

  • Sandro Dezan, Centro Universitário de Brasília

    Professor Titular de Direito Administrativo no Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito, Mestrado e Doutorado, do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB (Brasília-DF, Brasil). Doutor em Direito, pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Doutor em Ciências Jurídicas Públicas, pela Escola de Direito da Universidade do Minho (UMinho), Braga, Portugal. Doutor em Direitos e Garantias Fundamentais, pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais, pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Investigador do Centro de Investigação de Justiça e Governação (JusGov), Grupo JusCrim - Justiça Penal e Criminologia, e do Centro de Investigação Interdisciplinar em Direitos Humanos (DH-CII), da Escola de Direito da Universidade do Minho (UMinho), Braga, Portugal. Líder do Grupo de Pesquisa Hermenêutica do Direito Administrativo e Políticas Públicas, vinculado à Área de Concentração Políticas Públicas, Estado e Desenvolvimento, no Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB).  

  • Vladia Pompeu Silva, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa

    Professora Titular do Instituto de Desenvolvimento e Pesquisa – IDP (Brasília-DF, Brasil). Doutoranda em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília - UNICEUB. Mestre em Derechos Humanos, Interculturalidad y Desarrolo pela Universidade Pablo de Olavide (Espanha). Pós-graduada em Direito Público pela Universidade de Brasília - UNB. Pós-graduada em Direito e Processo Tributários pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Pós-Graduada em Altos Estudos de Defesa pela Escola Superior de Guerra - ESG. Cursando MBA em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas FGV. Professora de Graduação e Pós-Graduação em Direito Administrativo. Colunista do Portal Migalhas. Procuradora da Fazenda Nacional desde 2006.

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Publicado

2024-11-06

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Artigos

Como Citar

PIRES, Daniel; DEZAN, Sandro Lúcio; SILVA, Vladia Pompeu. O devido processo legal em investigações administrativas de assédio sexual: a força do mandamento constitucional e a realidade da instrução processual disciplinar. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 24, n. 97, p. 171–199, 2024. DOI: 10.21056/aec.v24i97.1950. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1950.. Acesso em: 11 dez. 2024.