Due legal process in administrative investigations of sexual harassment: the constitutional command versus the reality of disciplinary procedural instruction

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v24i97.1950

Keywords:

Due administrative legal process. Sexual harassment. Administrative investigation. Disciplinary procedural instruction.

Abstract

This article aims to present the main difficulties in implementing the constitutional principle of due administrative legal process in sexual harassment investigations, especially regarding the selection and obtaining of evidence, as well as the production and evaluation of evidence. First, we analyze the contemporary contours of the principle of due administrative legal process (article 5°, LIV and LV of the Constitution of the Brazilian Federative Republic and articles 20, 21 and 22 - LINDB). Next, we present sexual harassment as an administrative disciplinary infraction. We deal with aspects related to conceptualization, typology and legal provisions. We also analyzed some jurisprudential precedents of the Federal Supreme Court and Superior Court of Justice. Finally, we point out the elements, production and valuation of evidence in the administrative disciplinary procedural investigation of conduct involving the practice of sexual harassment. At this point, we highlight how the nature of the infraction and the victim's condition of vulnerability interfere with the implementation of the guarantees of contradictory and full defense. We conclude that there is a precarious classification system regarding the administrative offense of sexual harassment. This dysfunction ends up having consequences for the development of substantial due process, including with regard to the institute of evidence collection, requiring the evolution of the legislator, in action to combat the practice of sexual harassment in the Public Administration and in terms of accountability.

Author Biographies

  • Daniel Pires, Centro Universitário Ritter dos Reis

    Mestre em direito pelo Centro Universitário Ritter dos Reis (Porto Alegre-RS, Brasil). Especialista em direito público pelo Instituto de Desenvolvimento Cultural. Especialista em direito público pela Escola Superior da Magistratura Federal. Advogado graduado pela Pontifícia Universidade Católica. Consultor jurídico no Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM) e instrutor de cursos, na área do direito público.

  • Sandro Lúcio Dezan, Centro Universitário de Brasília

    Professor Titular de Direito Administrativo no Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito, Mestrado e Doutorado, do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB (Brasília-DF, Brasil). Doutor em Direito, pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Doutor em Ciências Jurídicas Públicas, pela Escola de Direito da Universidade do Minho (UMinho), Braga, Portugal. Doutor em Direitos e Garantias Fundamentais, pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais, pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Investigador do Centro de Investigação de Justiça e Governação (JusGov), Grupo JusCrim - Justiça Penal e Criminologia, e do Centro de Investigação Interdisciplinar em Direitos Humanos (DH-CII), da Escola de Direito da Universidade do Minho (UMinho), Braga, Portugal. Líder do Grupo de Pesquisa Hermenêutica do Direito Administrativo e Políticas Públicas, vinculado à Área de Concentração Políticas Públicas, Estado e Desenvolvimento, no Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB).  

  • Vladia Pompeu Silva, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa

    Professora Titular do Instituto de Desenvolvimento e Pesquisa – IDP (Brasília-DF, Brasil). Doutoranda em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP. Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília - UNICEUB. Mestre em Derechos Humanos, Interculturalidad y Desarrolo pela Universidade Pablo de Olavide (Espanha). Pós-graduada em Direito Público pela Universidade de Brasília - UNB. Pós-graduada em Direito e Processo Tributários pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Pós-Graduada em Altos Estudos de Defesa pela Escola Superior de Guerra - ESG. Cursando MBA em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas FGV. Professora de Graduação e Pós-Graduação em Direito Administrativo. Colunista do Portal Migalhas. Procuradora da Fazenda Nacional desde 2006.

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Published

2024-11-06

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Vol. 24 No. 97 (2024): July/September

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How to Cite

PIRES, Daniel; DEZAN, Sandro Lúcio; SILVA, Vladia Pompeu. Due legal process in administrative investigations of sexual harassment: the constitutional command versus the reality of disciplinary procedural instruction. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 24, n. 97, p. 171–199, 2024. DOI: 10.21056/aec.v24i97.1950. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1950.. Acesso em: 7 nov. 2024.