A jurisdição constitucional e os direitos fundamentais: uma análise em torno do direito ao desenvolvimento
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v11i46.199Keywords:
Coisa Julgada, Constitucionalidade, Código de Processo Civil.Abstract
Aborda a relação entre coisa julgada e declaração de inconstitucionalidade de lei, enfrentando os questionamentos acerca da aplicação dos arts. 475 – L, II, parágrafo único, e 741, II, parágrafo único, do CPC, nos julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da fiscalização concreta da constitucionalidade. Igualmente, é tratado o questionamento sobre a aplicação de ditos artigos quando se tratar de coisa julgada formada antes da decisão do Supremo Tribunal Federal.
References
ASCENSÃO, José de Oliveira. Introdução à ciência do direito. Rio de janeiro: Renovar, 2005.
BARBOSA, Rui. Atos inconstitucionais. 2. ed. Campinas: Russel, 2004.
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 1988.
BITTENCOURT, C. A. Lúcio. Controle jurisdicional da constitucionalidade das leis. Brasília: Ministério da Justiça, 1997.
BREGALDA, Gustavo. Artigo 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil: efeitos do controle de constitucionalidade na execução de sentença contra a Fazenda Pública. In: CONRADO, Paulo César; BENÍCIO, Sérgio Gonini. Temas controvertidos de processo civil e tributário. São Paulo: Editora Federal, 2006.
BORDA, Guillermo A. Manual de derecho civil – parte general. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1999.
CAVALCANTI, Amaro. Regime Federativo e a República brasileira. Brasília: Editora UNB, 1983.
CAVALCANTI, Themístocles Brandão. Do controle da constitucionalidade. Rio de Janeiro; Forense, 1966.
CAVALCANTI, Francisco de Queiroz Bezerra; SANTOS, Roberta Lúcia Costa Ferreira Dias dos, Da competência dos presidentes dos tribunais em sede de precatórios judiciais fundados em títulos inconstitucionais para preservação da autoridade do STF. A flexibilização da coisa julgada, Revista dialética de direito processual, n. 41, p.29-53, ago. 2006.
CICCONETTI, Stefano Maria. Lezioni di giustizia costituzionale. Turim: G. Giappichelli Editore, 2006.
CLÈVE, Clèmerson Merlin. A fiscalização abstrata de constitucionalidade no Direito brasileiro. São Paulo: RT, 1995.
DANTAS, Ivo. Constituição & Processo. 2 ed. Curitiba: Juruá Editora, 2007.
DIAS, Francisco Barros. Breve análise sobre a coisa julgada inconstitucional. Disponível em http://www.jfrn.gov.br/htm/doutrina.htm. Acesso em 03.02.2009.
FERNANDES, André Dias. Eficácia das decisões do STF em ADIN e ADC. Salvador: Juspodium, 2009.
FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 5ª ed. rev. atual.e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição brasileira. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 1983.
GOUVEIA, Jorge Barcelar. O valor positivo do acto inconstitucional. Reimpressão. Lisboa: Associação Acadêmica da Faculdade Direito Lisboa, 2000.
LESSA, Pedro. Do Poder Judiciário. Brasília: Senado Federal, 2003.
LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Coisa Julgada, conteúdo e efeitos da sentença, sentença inconstitucional e embargos à execução contra a Fazenda Pública (ex vi art. 741, parágrafo único, do CPC), Revista de Processo, São Paulo, a. 31, n. 141, nov. 2006.
MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 1981.
MELLO, Oswaldo Aranha Bandeira. A Teoria das Constituições Rígidas. São Paulo: José Bushatsky Editor, 1980.
MENDES, Gilmar Ferreira. O papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade: um caso clássico de mutação constitucional, Revista de Informação Legislativa, Brasília, a. 41, n. 162, abr./jun. 2004.
MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Tomo VI. Coimbra: Editora Coimbra, 2001.
MIRANDA, Pontes. Comentários à constituição de 1967, com a Emenda n. 1, de 1969. Tomo III. 2 ed. São Paulo: RT, 1973.
OLIVEIRA LIMA, Paulo Roberto de. Contribuição à teoria da coisa julgada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.
OTERO, Paulo. Ensaio sobre o caso julgado inconstitucional. Lisboa: LEX Edições Jurídicas, 1993.
PALADIN, Livio. Diritto Costituzionale. Terza Edizione, Padova (Itália): Casa Editrice Dott. Antonio Milani, 1998.
PÉREZ TREMPS, Pablo. Tribunal Constitucional y Poder Judicial. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1985.
PERLINGIERI, Pietro. Perfis do Direito Civil – introdução ao Direito Civil Constitucional.Rio de Janeiro: Renovar, 1999.
POLETTI, Ronaldo. Constituições brasileiras – Volume III – 1934. Brasília: Senado Federal, 2001.
RAMOS, Elival da Silva. A inconstitucionalidade das leis. São Paulo: Saraiva, 1994.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros Editores Ltda. 8ª Edição, 1992.
SILVA, Paulo Napoleão Nogueira da. A evolução do controle de constitucionalidade e a competência do Senado Federal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992.
SOUSA, Marcelo Rebelo de. O valor jurídico do acto inconstitucional. Lisboa, 1988.
SLAIBI FILHO, Nagib. Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 2004.
SUASSUNA, Ariano. Almanaque armorial. Rio de Janeiro: Ed. José Olympio, 2008.
THEODORO JÚNIOR, Humberto, A reforma do processo de execução e o problema da coisa julgada inconstitucional (Código de Processo Civil, artigo 741, parágrafo único), Revista dos Tribunais, a. 94, v. 841, p. 56-76, nov. 2005.
ZAVASCKI, Teori Albino. Embargos à execução com eficácia rescisória: sentido e alcance do art. 741, parágrafo único do CPC, Revista de Processo, São Paulo, a. 30, n. 125, jul. 2005.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Authors who publish in this Journal agree to the following terms:
- Authors retain copyright and grant the A&C - Administrative & Constitutional Law Review the right of first publication with the article simultaneously licensed under the Creative Commons - Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International which allows sharing the work with recognition of the authors and its initial publication in this Journal.
- Authors are able to take on additional contracts separately, for non-exclusive distribution of the version of the paper published in this Journal (eg.: publishing in institutional repository or as a book), with a recognition of its initial publication in this Journal.
- Authors are allowed and encouraged to publish their work online (eg.: in institutional repositories or on their personal website) at any point before or during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as increase the impact and the citation of the published work (see theEffect of Open Access).
