Os contornos do ativismo administrativo do Tribunal de Contas da União postos pelo artigo 90 da lei das estatais

Autores

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v24i98.2000

Palavras-chave:

tribunal de contas da união; ativismo administrativo; fronteiras; lei das estatais; Lei n. 13.303/2016.

Resumo

Pretende-se suscitar uma análise crítico-reflexiva acerca da ocorrência de possível ativismo administrativo no âmbito do Tribunal de Contas da União, mais especificamente na sua atuação fiscalizatória junto às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica. Nesse sentido, busca-se analisar o contexto constitucional e legal da matéria, com ênfase no artigo 90 da Lei das Estatais (Lei n. 13.303/2016), sobretudo como delineador das fronteiras desejáveis do suposto ativismo administrativo, mediante o reconhecimento da autonomia gerencial dessas companhias.

Biografia do Autor

  • Edinei Silva Teixeira, Centro Universitário de Brasília - Ceub

    Doutorando em Direito no Centro Universitário de Brasília – Ceub (Brasília, DF, Brasil). Mestre em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – Ceub. Pós-graduado "lato sensu" em Direito Processual Civil e Direito Constitucional Processual. Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Santos. Advogado - Banco do Brasil S/A.

  • Sandro Lúcio Dezan, Centro Universitário de Brasília - Ceub

    Professor Titular do Mestrado e do Doutorado do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito e Políticas Públicas (PPGD), do Centro Universitário de Brasília (Brasília, DF, Brasil). Investigador Integrado (Professor Associado) do Centro de Investigação da Escola de Direito da Universidade do Minho (Braga, Portugal). Doutor em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Doutor em Ciências Jurídicas Públicas pela Escola de Direito da Universidade do Minho – UMinho (Braga, Portugal). Doutor em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória – FDV.

Referências

ALVES, Francisco Sérgio Maia. O ativismo na atuação jurídico-administrativa do Tribunal de Contas da União: estudo de casos. Revista de Informação Legislativa, a. 53, n. 209, jan./mar. 2016, p. 303-328. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/53/209/ril_v53_n209_p303. Acesso em: 14 abr. 2021.

ANDRADE, Mariana Dionísio de e BRASIL, Clarissa. Delimitando o ativismo judicial: acepções, críticas e conceitos. Revista Quaestio Iuris, v. 11, n. 4, Rio de Janeiro, pp. 3279-3297. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/quaestioiuris/article/view/33287. Acesso em: 10 ago. 2021.

ARAGÃO, Alexandre Santos de. Enciclopédia Jurídica da PUCSP, tomo II (recurso eletrônico): direito administrativo e constitucional / coord. Vidal Serrano Nunes Jr. [et al.] - São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/44/edicao-1/regime-juridico-das-empresas-estatais. Acesso em: 30 mai. 2021.

ARANTES, Rogério B. e MOREIRA, Thiago M. Q. Democracia, instituições de controle e justiça sob a ótica do pluralismo estatal. Opinião Pública, v. 25, n. 1, Campinas, jan./apr.2019.

BARROSO, Luís Roberto. Judicialização, ativismo judicial e legitimidade democrática. Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Fortaleza, v. 5, n. 8, p. 11-22, jan./dez. 2009. Disponível em: https://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/5498. Acesso em: 13 mai. 2021.

BICCA, Carolina Scherer. Desmistificando o ativismo judicial. Brasília-DF. Revista Direito Público, v. 9, n. 46, 2012. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/2099. Acesso em: 18 ago. 2021.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil.

BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

BRASIL. Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Lei das Estatais.

CABRAL, Flávio Garcia. Qual a natureza da função exercida pelo Tribunal de Contas da União (TCU)? Rio de Janeiro-RJ. Revista de Direito da Administração Pública, ano 4, v. 1, edição 1, jan./jun. 2019.

CABRAL, Flávio Garcia. O ativismo de contas do Tribunal de Contas da União (TCU). Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI, Thomson Reuters - RT, São Paulo, v. 5, n. 16, p. 215–257, 2021. DOI: 10.48143/RDAI.16.fgc. Disponível em: https://rdai.com.br/index.php/rdai/article/view/264. Acesso em: 14 abr. 2021.

CABRAL, Flávio Garcia. O Tribunal de Contas da União é um órgão político? Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 7, n. 1, p. 237-284, jan./abr. 2020. DOI: 10.5380/rinc.v7i1.71868. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/71868. Acesso em: 23 ago. 2021.

CABRAL, Flávio Garcia. Como o Tribunal de Contas da União tem se comportado ao longo da Constituição de 1988?. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 21, n. 85, p. 161-183, jul./set. 2021.DOI: 10.21056/aec.v21i85.1579. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1579. Acesso em: 30 set. 2024.

CAMPOS, Carlos Alexandre de Azevedo. Dimensões do ativismo judicial no Supremo Tribunal Federal. 2012. 376 f. Dissertação de mestrado em Direito Público. Faculdade de Direito – Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

CASTRO, José Ricardo Parreira de. “Ativismo de contas” – Controle das políticas públicas pelos tribunais de contas. Dissertação de Mestrado. Faculdade de Direito da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO. 2015. Disponível em: http://www2.unirio.br/unirio/ccjp/ppgdpp/defesas-de-dissertacao/dissertacoes-concluidas-em-2015/201cativismo-de-contas201d-2013-controle-das-politicas-publicas-pelos-tribunais-de-contas/view. Acesso em: 03 mai. 2021.

DEZAN, Sandro Lúcio. HERKENHOFF, Henrique Geaquinto. GUIMARÃES, Jader Ferreira. A administração pública concretista de direitos fundamentais: um olhar para além do positivismo jurídico. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2019.

DIMOULIS, Dimitri. LUNARDI, Soraya Gasparetto. Ativismo e autocontenção judicial no controle de constitucionalidade. Disponível em: https://d24kgseos9bn1o.cloudfront.net/editorajuspodivm/arquivos/2_ativismo%20soltas.pdf. Acesso em: 18 ago. 2021.

KMIEC, Keenan D. The origin and current meanings of “judicial activism”. Disponível em: lawcat.berkeley.edu. Acesso em: 18 ago. 2021.

LÉGER, Gabriel Guy e PEREIRA, Aila Tamina Martins. O ativismo de contas em prol do sistema de controle interno: uma projeção concretizadora da eficiência dos órgãos municipais como essenciais à boa governança. Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, v. 5, n. 9 (2018), nov./mai. Disponível em: https://revista.mpc.pr.gov.br/index.php/RMPCPR/article/view/35. Acesso em: 03 mai. 2021.

LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo: teoria, jurisprudência e mais de 500 questões. 3. ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2009.

MARQUES, Bruno. Do ativismo no STF ao ativismo no TCU: é possível falar em ativismo legislativo no Brasil? Brazilian Journal of Development, Curitiba, v. 6, n. 3, p. 11091-11115, mar. 2020. Disponível em: https://www.brazilianjournals.com/index.php/BRJD/article/view/7488. Acesso em: 05 ago. 2021.

NAGATA, Bruno Mitsuo. Fiscalização financeira quanto à legitimidade. Dissertação de Mestrado. Faculdade de Direito do Largo São Francisco. Universidade de São Paulo – USP. 2012. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-29082013-142048/publico/dissertacao_definitiva_Bruno_Mitsuo_Nagata.pdf. Acesso em: 07 mai. 2021.

PINTO, Henrique Motta. A autarquização das empresas estatais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: um obstáculo para as reformas na administração pública. Caderno Gestão Pública e Cidadania. São Paulo: 2010, v. 15, n. 57.

RAMOS, Paulo Roberto Barbosa e OLIVEIRA JR., Jorge Ferraz de. Características do ativismo judicial nos Estados Unidos e no Brasil. Um breve histórico do ativismo judicial na Suprema Corte Norte-Americana e um paralelo com o recente ativismo judicial da Suprema Corte brasileira. Revista de Informação Legislativa. Ano 51, n. 204, out./dez. 2014.

ROSILHO, André Janjácomo. Controle da Administração Pública pelo Tribunal de Contas da União. Tese de doutorado. São Paulo: Universidade de São Paulo – USP – Faculdade de Direito. 2016. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-08022017-165131/pt-br.php. Acesso em: 25 abr. 2019.

SARMENTO, Daniel. O neoconstitucionalismo no Brasil: riscos e possibilidades. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais. Belo Horizonte, v. 3, n. 9, p. 95-133, jan./mar. 2009. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/5869. Acesso em: 13 mai. 2021.

SILVA, Anderson Luiz da. Tribunal de Contas da União: Competência Julgadora e Controle Judicial. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015.

SILVA RAMOS, E. Ativismo Judicial: parâmetros dogmáticos. 2. ed. Saraiva, 2015.

TASSINARI, C. Jurisdição e ativismo judicial: Limites da atuação do Judiciário. 1. ed. São Paulo, Livraria do Advogado Editora, 2012.

TRISTÃO, Conrado Valentini. Controle do Tribunal de Contas da União pelo Supremo Tribunal Federal: uma análise a partir dos julgamentos de mandados de segurança. Dissertação de Mestrado. São Paulo: Fundação Getúlio Vargas, 2020. Disponível em:https://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/29280/Conrado%20Trist%c3%a3o.%20Controle%20do%20Tribunal%20de%20Contas%20da%20Uni%c3%a3o%20pelo%20Supremo%20Tribunal%20Federal.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 17 set. 2021.

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Publicado

2024-12-20

Edição

v. 24 n. 98 (2024): outubro/dezembro

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Como Citar

TEIXEIRA, Edinei Silva; DEZAN, Sandro Lúcio. Os contornos do ativismo administrativo do Tribunal de Contas da União postos pelo artigo 90 da lei das estatais. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 24, n. 98, p. 187–214, 2024. DOI: 10.21056/aec.v24i98.2000. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/2000. Acesso em: 20 jan. 2025.