Os contornos do ativismo administrativo do Tribunal de Contas da União postos pelo artigo 90 da lei das estatais

Autores

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v24i98.2000

Palavras-chave:

tribunal de contas da união; ativismo administrativo; fronteiras; lei das estatais; Lei n. 13.303/2016.

Resumo

Pretende-se suscitar uma análise crítico-reflexiva acerca da ocorrência de possível ativismo administrativo no âmbito do Tribunal de Contas da União, mais especificamente na sua atuação fiscalizatória junto às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica. Nesse sentido, busca-se analisar o contexto constitucional e legal da matéria, com ênfase no artigo 90 da Lei das Estatais (Lei n. 13.303/2016), sobretudo como delineador das fronteiras desejáveis do suposto ativismo administrativo, mediante o reconhecimento da autonomia gerencial dessas companhias.

Biografia do Autor

  • Edinei Silva Teixeira, Centro Universitário de Brasília - Ceub

    Doutorando em Direito no Centro Universitário de Brasília – Ceub (Brasília, DF, Brasil). Mestre em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – Ceub. Pós-graduado "lato sensu" em Direito Processual Civil e Direito Constitucional Processual. Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Santos. Advogado - Banco do Brasil S/A.

  • Sandro Lúcio Dezan, Centro Universitário de Brasília - Ceub

    Professor Titular do Mestrado e do Doutorado do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito e Políticas Públicas (PPGD), do Centro Universitário de Brasília (Brasília, DF, Brasil). Investigador Integrado (Professor Associado) do Centro de Investigação da Escola de Direito da Universidade do Minho (Braga, Portugal). Doutor em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Doutor em Ciências Jurídicas Públicas pela Escola de Direito da Universidade do Minho – UMinho (Braga, Portugal). Doutor em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória – FDV.

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Publicado

2024-12-20

Edição

v. 24 n. 98 (2024): outubro/dezembro

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Como Citar

TEIXEIRA, Edinei Silva; DEZAN, Sandro Lúcio. Os contornos do ativismo administrativo do Tribunal de Contas da União postos pelo artigo 90 da lei das estatais. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 24, n. 98, p. 187–214, 2024. DOI: 10.21056/aec.v24i98.2000. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/2000. Acesso em: 21 jan. 2025.