Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v11i44.221Palavras-chave:
Administração Pública, Improbidade Administrativa, Aplicabilidade da Lei 8.429/92.Resumo
O estudo analisa a atuação do Poder Judiciário em relação à aplicação da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) nas ações de improbidade administrativa contra agentes públicos, propostas nos juízos de primeiro grau e julgadas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.Referências
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