Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autores/as

  • Maria Goretti Dal Bosco
  • Jatene da Costa Matos

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v11i44.221

Palabras clave:

Administração Pública, Improbidade Administrativa, Aplicabilidade da Lei 8.429/92.

Resumen

O estudo analisa a atuação do Poder Judiciário em relação à aplicação da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) nas ações de improbidade administrativa contra agentes públicos, propostas nos juízos de primeiro grau e julgadas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Biografía del autor/a

  • Maria Goretti Dal Bosco

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Publicado

2011-04-01

Cómo citar

DAL BOSCO, Maria Goretti; MATOS, Jatene da Costa. Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 11, n. 44, p. 111–132, 2011. DOI: 10.21056/aec.v11i44.221. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/221.. Acesso em: 3 jul. 2024.