Aplicação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos pelos Tribunais Regionais Federais (2009-2021): uma análise empírica

Resumen

A pesquisa enfrenta o seguinte problema: como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) vem sendo aplicada (ou afastada) pelos TRFs da 1ª à 5ª Região (03.12.2008 e 31.12.2021) e em que medida essa aplicação incorpora (ou não) o controle de convencionalidade e a jurisprudência da Corte IDH? Adotou-se metodologia de pesquisa empírica jurisprudencial (abordagem quantitativa, com recorte analítico), com levantamento de acórdãos realizado nos sites dos TRFs por busca exclusivamente nas ementas de termos relacionados à CADH. No período (2009-2021), entre 5.783.642 acórdãos publicados, apenas 328 (0,005%) mencionam a CADH na ementa. A distribuição dessas 328 decisões por áreas concentra-se majoritariamente em Direito Penal (30,79%), Processual Penal (27,44%) e Civil (16,16%), somando 60,36% no eixo criminal (incluindo-se, na soma, Execução Penal). Direito Previdenciário e Tributário, áreas com maior volume de processos na Justiça Federal, aparecem em apenas 1,22% (4 decisões). As principais inferências obtidas foram: (a) concentração da aplicação da CADH em matéria penal; (b) baixa aplicabilidade da CADH nas áreas do Direito que representam o maior volume de processos da Justiça Federal; (c) caráter acessório da utilização da CADH na fundamentação das decisões e papel reduzido como norma autônoma de tutela de direitos; (d) a utilização predominantemente acessória da Convenção Americana na fundamentação das decisões judiciais decorre, em parte, da percepção de sobreposição material entre as disposições protetivas da CADH e aquelas previstas na Constituição da República; (e) o controle de convencionalidade de normas nacionais é predominantemente vinculado ao posicionamento previamente definido sobre a matéria por Tribunais Superiores, como o STF e o STJ; (f) desconsideração prática, pela Justiça Federal, das instâncias competentes do Sistema Interamericano para a interpretação da CADH.