Da Lei Geral de Licitações ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas: um estudo sobre a modalidade e contratação integrada
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v16i64.243Palavras-chave:
Regime Diferenciado de Contratações Públicas, Licitações, Contratação integrada, Sigilo do orçamento, Direito Administrativo.Resumo
Em consequência da constante morosidade inerente às licitações públicas na modalidade concorrência, em decorrência de sua enorme burocracia, o Governo Federal, por força dos eventos esportivos a serem realizados no Brasil entre 2014 e 2016, procurou flexibilizar a Lei Geral de Licitações e gerar celeridade nas contratações de obras necessárias à promoção desses eventos esportivos. Criou-se, assim, pela Lei nº12.462/2011, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Nosso objetivo, neste trabalho, é analisar alguns pontos críticos do RDC desde a sua confecção original, por meio da Medida Provisória nº 527/2011, até seus preceitos normativos inovadores e, a nosso ver, temerários, quais sejam, a contratação integrada e o sigilo orçamentário constantes da nova Lei, abordando a importância do poder-dever da Administração Pública no ato de fiscalizar.
Referências
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.
FERRAZ, Luciano. Regime Diferenciado de Contratações (RDC) e composição de custos – Desafios na aplicação da regra do sigilo e contratação integrada. Ano 14. n. 76.Porto Alegre: Interesse Público, nov/dez 2012, p. 71-82.
FORTINI, Cristiana; PEREIRA, Maria Fernanda Pires de Carvalho; CAMARÃO, Tatiana Martins da Costa. Licitações e contratos: aspectos relevantes. 2. ed.ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2008.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 16. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários ao RDC (Lei nº 12.462/11 e Decreto nº 7.581/11). São Paulo: Dialética, 2013.
JUSTEN NETO, Marçal. A negociação de condições mais vantajosas. In: JUSTEN FILHO, Marçal; PEREIRA, Cesar A. Guimarães. O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) – Comentários à Lei nº 12.462 e ao Decreto nº 7.581. 3.ed.rev. ampl. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2014, p. 295-316.
LANGOSKI, DeisemaraTuratti. O princípio constitucional da moralidade e a participação popular na Administração Pública. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 9, n. 38, out/dez. 2009.
MARRAFON, Marco Aurélio. Contrabando que anistia planos de saúde é inconstitucional. Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2014. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2014-mai-05/constituicao-poder-contrabando-anistia-planos-saude-inconstitucional. Acesso em: 15/10/2014
MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 31. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. ver. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014.
PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres; DOTTI, MarinêsRastelatto. Regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia no RDC – O “Padrão FIFA” é legítimo?. Belo Horizonte: FCGP – Fórum de Contratação e Gestão Pública, ano 12. n.141. set.2013, p. 21-43.
REISDORFER, Guilherme Fredherico Dias. A contratação Integrada no Regime Diferenciado de Contratações Públicas. In:
JUSTEN FILHO, Marçal; PEREIRA, Cesar A. Guimarães. O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) – Comentários à Lei nº 12.462 e ao Decreto nº 7.581. 3.ed. rev. ampl. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2014, p. 161-178.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
