Da Lei Geral de Licitações ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas: um estudo sobre a modalidade e contratação integrada

Autores

  • Josué Mastrodi
  • Juliana Simões de Souza

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v16i64.243

Palavras-chave:

Regime Diferenciado de Contratações Públicas, Licitações, Contratação integrada, Sigilo do orçamento, Direito Administrativo.

Resumo

Em consequência da constante morosidade inerente às licitações públicas na modalidade concorrência, em decorrência de sua enorme burocracia, o Governo Federal, por força dos eventos esportivos a serem realizados no Brasil entre 2014 e 2016, procurou flexibilizar a Lei Geral de Licitações e gerar celeridade nas contratações de obras necessárias à promoção desses eventos esportivos. Criou-se, assim, pela Lei nº12.462/2011, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Nosso objetivo, neste trabalho, é analisar alguns pontos críticos do RDC desde a sua confecção original, por meio da Medida Provisória nº 527/2011, até seus preceitos normativos inovadores e, a nosso ver, temerários, quais sejam, a contratação integrada e o sigilo orçamentário constantes da nova Lei, abordando a importância do poder-dever da Administração Pública no ato de fiscalizar.

Biografia do Autor

  • Josué Mastrodi

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Publicado

2016-04-01

Edição

Seção

Artigos

Como Citar

MASTRODI, Josué; SOUZA, Juliana Simões de. Da Lei Geral de Licitações ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas: um estudo sobre a modalidade e contratação integrada. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 16, n. 64, p. 177–196, 2016. DOI: 10.21056/aec.v16i64.243. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/243.. Acesso em: 16 jul. 2024.