Da Lei Geral de Licitações ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas: um estudo sobre a modalidade e contratação integrada
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v16i64.243Keywords:
Regime Diferenciado de Contratações Públicas, Licitações, Contratação integrada, Sigilo do orçamento, Direito Administrativo.Abstract
Em consequência da constante morosidade inerente às licitações públicas na modalidade concorrência, em decorrência de sua enorme burocracia, o Governo Federal, por força dos eventos esportivos a serem realizados no Brasil entre 2014 e 2016, procurou flexibilizar a Lei Geral de Licitações e gerar celeridade nas contratações de obras necessárias à promoção desses eventos esportivos. Criou-se, assim, pela Lei nº12.462/2011, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Nosso objetivo, neste trabalho, é analisar alguns pontos críticos do RDC desde a sua confecção original, por meio da Medida Provisória nº 527/2011, até seus preceitos normativos inovadores e, a nosso ver, temerários, quais sejam, a contratação integrada e o sigilo orçamentário constantes da nova Lei, abordando a importância do poder-dever da Administração Pública no ato de fiscalizar.
References
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.
FERRAZ, Luciano. Regime Diferenciado de Contratações (RDC) e composição de custos – Desafios na aplicação da regra do sigilo e contratação integrada. Ano 14. n. 76.Porto Alegre: Interesse Público, nov/dez 2012, p. 71-82.
FORTINI, Cristiana; PEREIRA, Maria Fernanda Pires de Carvalho; CAMARÃO, Tatiana Martins da Costa. Licitações e contratos: aspectos relevantes. 2. ed.ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2008.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 16. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários ao RDC (Lei nº 12.462/11 e Decreto nº 7.581/11). São Paulo: Dialética, 2013.
JUSTEN NETO, Marçal. A negociação de condições mais vantajosas. In: JUSTEN FILHO, Marçal; PEREIRA, Cesar A. Guimarães. O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) – Comentários à Lei nº 12.462 e ao Decreto nº 7.581. 3.ed.rev. ampl. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2014, p. 295-316.
LANGOSKI, DeisemaraTuratti. O princípio constitucional da moralidade e a participação popular na Administração Pública. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 9, n. 38, out/dez. 2009.
MARRAFON, Marco Aurélio. Contrabando que anistia planos de saúde é inconstitucional. Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2014. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2014-mai-05/constituicao-poder-contrabando-anistia-planos-saude-inconstitucional. Acesso em: 15/10/2014
MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 31. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. ver. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014.
PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres; DOTTI, MarinêsRastelatto. Regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia no RDC – O “Padrão FIFA” é legítimo?. Belo Horizonte: FCGP – Fórum de Contratação e Gestão Pública, ano 12. n.141. set.2013, p. 21-43.
REISDORFER, Guilherme Fredherico Dias. A contratação Integrada no Regime Diferenciado de Contratações Públicas. In:
JUSTEN FILHO, Marçal; PEREIRA, Cesar A. Guimarães. O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) – Comentários à Lei nº 12.462 e ao Decreto nº 7.581. 3.ed. rev. ampl. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2014, p. 161-178.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Authors who publish in this Journal agree to the following terms:
- Authors retain copyright and grant the A&C - Administrative & Constitutional Law Review the right of first publication with the article simultaneously licensed under the Creative Commons - Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International which allows sharing the work with recognition of the authors and its initial publication in this Journal.
- Authors are able to take on additional contracts separately, for non-exclusive distribution of the version of the paper published in this Journal (eg.: publishing in institutional repository or as a book), with a recognition of its initial publication in this Journal.
- Authors are allowed and encouraged to publish their work online (eg.: in institutional repositories or on their personal website) at any point before or during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as increase the impact and the citation of the published work (see theEffect of Open Access).