Responsabilidade por inatividade da Administração Pública: um estudo específico do silêncio administrativo
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v16i65.263Palavras-chave:
silêncio administrativo, inatividade administrativa, omissão administrativa, responsabilidade estatal, Direito Administrativo.Resumo
No presente artigo pretendemos elucidar, de forma mais precisa, os aspectos relacionados à responsabilidade do Estado em casos de silêncio da Administração Pública. Em um primeiro momento, analisaremos conceitualmente a ideia de silêncio administrativo. Em seguida, passaremos para o exame dos requisitos básicos do silêncio administrativo. Por fim, concluiremos demonstrando como a possibilidade de indenização por responsabilidade da Administração Pública tem assumido, em casos de silêncio administrativo, condição de relevo na doutrina pátria, influenciando, inclusive, novas tendências jurisprudenciais. As duas primeiras partes da pesquisa foram norteadas pelo método analítico-descritivo, buscando examinar nosso objeto de estudo. A parte final foi construída com base no método crítico-hermenêutico.
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