Fiscalização abstrata de constitucionalidade e medida cautelar
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v10i41.277Palavras-chave:
Medida cautelar, Fiscalização abstrata de constitucionalidade, STF.Resumo
A expansão da jurisdição constitucional tornou necessária a instituiçãode mecanismos de urgência destinados a evitar que a pronta execução
da lei ou ato normativo inconstitucional venha a resultar na formação de
irreversível realidade, razão pela qual os sistemas jurídicos vêm se preocupando com a disciplina de providências cautelares mesmo no âmbito da fiscalização abstrata.
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