Os fundamentos constitucionais dos honorários de sucumbência
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v15i62.30Palavras-chave:
Processo civil, Honorários de advogado, Acesso à justiça, Efetividade da tutela jurisdicional, ResponsabilidadeResumo
Busca-se demonstrar que o sistema de imputação judicial de honorários de advogado atende a imposições constitucionais: assegura tutela jurisdicional mais completa, facilita o acesso à justiça e contribui para um ambiente de litigância responsável.Referências
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