A discricionariedade técnica e o controle político das agências reguladoras no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v15i62.37Palavras-chave:
agências reguladoras, eficiência, discricionariedade técnica, controle políticoResumo
As agências reguladoras brasileiras realmente são neutras com relação a qualquer forma de influência de ideologias? É aceitável que as agências reguladoras atuem de forma divergente da política do governo vigente? Existe de fato uma ausência de qualquer elemento político em suas decisões? Este estudo tem por hipótese refutar a ideia de imparcialidade ou neutralidade das decisões das agências reguladoras a partir de uma suposta discricionariedade técnica, sendo dividido em duas partes. Na primeira, irá analisar se é cabível considerar a existência desta discricionariedade técnica, exercida pelas as agências reguladoras, demonstrando que ao realizarem atos discricionários, ainda que embasadas por critérios técnicos, está mantido um elemento político em suas decisões. Na segunda delas, será abordado como esta discricionariedade técnica justifica a realização de um controle político exercido pelo Legislativo e Executivo, consistente não somente na possibilidade excepcional de exoneração ad nutum de seus dirigentes, mas também em outras formas de revisão destes atos discricionários, como forma de adequá-los com os interesses de governo.
Referências
BRASIL. ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. Parecer nº AGU-AC-051, de 05 de junho de 2006, aprovado em 13 de junho do mesmo ano. Disponível em: <http://www.agu.gov.br/atos/detalhe/8453>. Acesso em: 12 fev. 2014
BRASIL. CONGRESSO NACIONAL. Proposta de Emenda à Constituição nº 173, de 1995. Diário do Congresso Nacional, Poder Legislativo, Brasília, DF, 18 ago. 1995. Seção I, p. 18852-18853. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/biblioteca/pec/EmendasConstitucionais/EC19/Camara/EC019_cam_23081995_ini.pdf>. Acesso em: 25 mar. 2014.
CARVALHO, Ricardo Lemos Maia L. de. As Agências de Regulação Norte-Americanas e sua Transposição para os Países da Civil Law. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella (Org.). Direito regulatório: temas polêmicos. 2. ed. ver. ampl. 1. reimpressão. Belo Horizonte: Fórum, 2009.
CAVALLI, Cássio. O controle da discricionariedade administrativa e a discricionariedade técnica. RDA – Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, vol. 251, 2009. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/7528/6041>. Acesso em: 06 jul. 2014.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade Administrativa na Constituição de 1988. 2. Ed. São Paulo: Atlas, 2001.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade técnica e discricionariedade administrativa. REDAE – Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico, Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, n. 9, fevereiro/março/abril, 2007. Disponível em: <http://www.dirietodoestado.com.br/redae/asp>. Acesso em: 23 mar. 2014.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Limites da Função Reguladora das Agências diante do Princípio da Legalidade. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella (Org.). Direito regulatório: temas polêmicos. 2. ed. ver. ampl. 1. reimpressão. Belo Horizonte: Fórum, 2009.
FREITAS, Juarez. Discricionariedade administrativa: o controle das prioridades constitucionais. Novos Estudos Jurídicos (NEJ) – Eletrônica, vol. 18, n. 3, set-dez 2013. Disponível em: <http://siaiweb06.univali.br/seer/index.php/nej/article/view/5131/2691>. Acesso em: 02 ago. 2014.
GUERRA, Glauco Martins. Agências Reguladoras no Brasil: Princípio da Legalidade e Regulação. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella (Org.). Direito regulatório: temas polêmicos. 2. ed. ver. ampl. 1. reimpressão. Belo Horizonte: Fórum, 2009.
JORGE, José. Agências reguladoras e o controle dos seus atos pelo Tribunal de Contas da União.RDA – Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, vol. 259, 2012. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/8652/7384>. Acesso em: 21 ago. 2014.
MEIRELLES, Fernanda e OLIVA, Rafael. Delegação e controle político das agências reguladoras no Brasil. RAP – Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, vol. 40, n. 4, 2006. Disponível em: <http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/6840/5421>. Acesso em: 07 jul. 2014.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Discricionariedade e controle jurisdicional. 2. ed., 2ª tiragem. São Paulo: Malheiros, 1996.
SILVA NETO, Orlando Celso da. Noções Gerais sobre o Controle das Agências Regulatórias no Direito Norte-Americano. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella (Org.). Direito regulatório: temas polêmicos. 2. ed. ver. ampl. 1. reimpressão. Belo Horizonte: Fórum, 2009.
PACHECO, Regina Silvia. Regulação no Brasil: desenho das agências e formas de controle. RAP – Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, vol. 40, n. 4, 2006. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/rap/v40n4/31594.pdf>. Acesso em: 07 jul. 2014.
PEREIRA, Frederico Valdez. Limitações à imposição de sanções administrativas. Multas pecuniárias tributárias. Revista AJUFERGS, Porto Alegre, Escola Superior da Magistratura Federal no Rio Grande do Sul, n. 3. Disponível em: <http://www.esmafe.org.br/web/revista/rev03/11_frederico_valdez_pereira.pdf>. Acesso em: 19 mai. 2014.
ROCHA, Regina Bernardes. Órgãos Reguladores no Brasil. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella (Org.). Direito regulatório: temas polêmicos. 2. ed.ver.ampl. 1. reimpressão. Belo Horizonte: Fórum, 2009.
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