A comparative view of debarment and suspension of contractors in Brazil and in the USA

Autores

  • Cristiana Fortini Pontifícia Universidade Católica do Paraná
  • Christopher Yukins George Washington University Law School
  • Mariana Avelar Universidade Federal de Minas Gerais

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v16i66.370

Palavras-chave:

government procurement, debarment, suspension of contractors, tenders and administrative contracts, Comparative Law

Resumo

This paper analyzes the main aspects of suspension and procurement debarment in U.S. law (in the federal sphere) and its parallel institutions in Brazilian law, focusing on temporary suspension from participation in tenders and ineligibility to compete for administrative contracts; full debarment; and impediment from participating in tenders and competing for administrative contracts.

Biografia do Autor

  • Cristiana Fortini, Pontifícia Universidade Católica do Paraná
    Mestrando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Pós-Graduando em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná. 
  • Christopher Yukins, George Washington University Law School
    Lynn David Research Professor in Government Procurement Law and Co-director of the Government Procurement Law Program at George Washington University Law School (Washington D.C., United States of America). Juris Doctor – JD (University of Virginia). Bachelor of Arts – BA (Harvard University).
  • Mariana Avelar, Universidade Federal de Minas Gerais
    Mestranda em Direito e Administração Pública pelo Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UFMG (Belo Horizonte-MG, Brasil). Especialista em Gestão e Finanças pela Fundação Dom Cabral. Advogada associada da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados.

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Publicado

2017-01-15

Edição

v. 16 n. 66 (2016): outubro/dezembro

Seção

Artigos

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Como Citar

FORTINI, Cristiana; YUKINS, Christopher; AVELAR, Mariana. A comparative view of debarment and suspension of contractors in Brazil and in the USA. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 16, n. 66, p. 61–83, 2017. DOI: 10.21056/aec.v16i66.370. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/370. Acesso em: 22 dez. 2024.

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