A comparative view of debarment and suspension of contractors in Brazil and in the USA

Autores

  • Cristiana Fortini Pontifícia Universidade Católica do Paraná
  • Christopher Yukins George Washington University Law School
  • Mariana Avelar Universidade Federal de Minas Gerais

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v16i66.370

Palavras-chave:

government procurement, debarment, suspension of contractors, tenders and administrative contracts, Comparative Law

Resumo

This paper analyzes the main aspects of suspension and procurement debarment in U.S. law (in the federal sphere) and its parallel institutions in Brazilian law, focusing on temporary suspension from participation in tenders and ineligibility to compete for administrative contracts; full debarment; and impediment from participating in tenders and competing for administrative contracts.

Biografia do Autor

  • Cristiana Fortini, Pontifícia Universidade Católica do Paraná
    Mestrando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Pós-Graduando em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná. 
  • Christopher Yukins, George Washington University Law School
    Lynn David Research Professor in Government Procurement Law and Co-director of the Government Procurement Law Program at George Washington University Law School (Washington D.C., United States of America). Juris Doctor – JD (University of Virginia). Bachelor of Arts – BA (Harvard University).
  • Mariana Avelar, Universidade Federal de Minas Gerais
    Mestranda em Direito e Administração Pública pelo Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UFMG (Belo Horizonte-MG, Brasil). Especialista em Gestão e Finanças pela Fundação Dom Cabral. Advogada associada da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados.

Referências

ARAÚJO, Ricardo Wagner. Fighting Corruption and Promoting Integrity in Public Procurement: a comparative study between Brazil and United States. George Washigton University. Advisor: Christopher R. Yukins. The Minerva Program, fall 2013.

ARÊDES, Sirlene Nunes. Tipicidade e discricionariedade na aplicação de penalidades contratuais. BATISTA JÚNIOR, Onofre. ARÊDES, Sirlene Nunes. MATOS, Federico Nunes. Contratos Administrativos: estudos em homenagem ao Professor Florivaldo Dutra de Araújo. Belo Horizonte: Forum, 2014.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 31ª ed. São Paulo, Malheiros, 2014.

BRASIL, Law nº 10,520 of 2002 Available. Article 7º Availabe at : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10520.htm>

BRASIL, Law nº 12,468 of August 4, 2011, article.47. Available at: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Lei/L12462.htm

BRASIL, Law nº 8,429 of June 2, 1992. Availabe at: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8429.htm

BRASIL, Law nº 8,443 of July 16, 1992. Availabe at: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8443.htm

BRASIL, Law nº 8,666 of June 21,1993, articles 87 and 88. Available at:< https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm >

CIBINIC John; NASH, Ralph C. Formation of Government Contracts. 3. ed. Washington D.C.: George Washington University Law School, Government Contracts Program, 1998.

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 16.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

MANUEL, Kate. Debarment and Suspension of Government Contractors: An Overview of the Law Including Recently Enacted and Proposed Amendments. CRS Report for Congress. November 19, 2008. Available at: https://www.fas.org/sgp/crs/misc/RL34753.pdf

OECD BRAZIL INTEGRITY REVIEW – OECD. OECD Integrity Review of Brazil: Managing Risks for a Cleaner Public Service, Paris: OECD Publishing, 2012. DOI: http://dx.doi.org/10.1787/9789264119321-en.

OSÓRIO, Fábio Medina. Direito Administrativo Sancionador. 5.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

STEVENSON, Drury; WAGONER, Nicholas J. ‘FCPA Sanctions: Too Big to Debar?’. Fordham Law Review, New York, Vol. 80, issue 2, 2011.

TILLIPMAN, Jessica. A House of Cards Falls: Why ‘Too Big to Debar’ is all slogan and little substance. Fordham Law Review Res Gestae, New York, Vol. 80, No. 49, 2012.

YUKINS, Christopher R. Suspension and Debarment: reexamining the process. Public Procurement Law Review, Vol. 13, 2004. Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=509004

Downloads

Publicado

2017-01-15

Edição

v. 16 n. 66 (2016): outubro/dezembro

Seção

Artigos

Licença

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

  1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.
  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
  3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).