v. 16 n. 66 (2016): outubro/dezembro

Artigos

• El Mercosur y los ordenamientos de los Estados nacionales: el sistema de resolución de controversias

  Juan Martín González Moras, Marianina López Raggi

  13-27

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• Nuevas tendencias en la participación ciudadana en España: ¿socializando la gestión pública o socializando la responsabilidad política?

  Silvia Carmona Garias

  29-60

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• A comparative view of debarment and suspension of contractors in Brazil and in the USA

  Cristiana Fortini, Christopher Yukins, Mariana Avelar

  61-83

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• Constitutional Interpretation and Foreign Law: A Comparative Analysis between the U.S. Supreme Court and the German Federal Constitutional Court

  Mher Arshakyan, Jacopo Paffarini, Márcio Ricardo Staffen

  85-129

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• Categorias de análise de políticas públicas e gestão complexa e sistêmica de políticas públicas

  Janriê Rodrigues Reck, Caroline Müller Bitencourt

  131-151

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• O direito fundamental social à educação e sua maximização por meio da função extrafiscal dos tributos: o exemplo do Programa Universidade Para Todos (PROUNI)

  Daniel Wunder Hachem, Gilberto Alexandre de Abreu Kalil

  153-177

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• O problema da autonomia técnica da advocacia pública

  Claudio Madureira

  179-207

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• O financiamento da saúde na Constituição de 1988: um estudo em busca da efetividade do direito fundamental por meio da equalização federativa do dever do seu custeio mínimo

  Élida Graziane Pinto, Alexandre Melo Franco de Moraes Bahia, Lenir Santos

  209-237

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• A força vinculante dos precedentes administrativos e o seu contributo hermenêutico para o direito

  Juraci Mourão Lopes Filho, Fayga Silveira Bedê

  239-265

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• Diálogo entre tribunais e proteção de direitos humanos: dificuldades e perspectivas

  Gustavo Ferreira Santos, João Paulo Allain Teixeira, Marcelo Labanca Corrêa de Araújo

  267-282

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