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  3. ano 5, n. 21 (2005)

ano 5, n. 21 (2005)

DOI: https://doi.org/10.21056/aec.v5i21
Publicado: 2007-01-21

Artigos

  • Os desafios da Administração Pública em face do parcelamento do solo urbano: perspectivas jurídicas e políticas

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  • Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao §1º, do artigo 142, da Lei nº 8.112/90

    Mauro Roberto Gomes de Mattos
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  • A questão da decadência do mandado de segurança contra edital de concurso público

    Marcus de Freitas Gouvêa
    59-67
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  • Impasses sistêmicos da versão brasileira de precedentes vinculantes

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    • PDF
  • Gratuidade sem custeio ou revisão tarifária no serviço público de transporte rodoviário de passageiros: o vitupério à Constituição

    Sérgio Roberto Maluf
    89-98
    • PDF
  • O princípio do equilíbrio econômico-financeiro em face das transformações do regime jurídico administrativo

    Cristiane Schwanka
    99-117
    • PDF
  • O controle judicial nas omissões no planejamento financeiro

    Jozélia Nogueira Broliani
    119-134
    • PDF

Pareceres

  • Proscrição da propaganda comercial do tabaco nos meios de comunicação de massa, regime constitucional da liberdade de conformação legislativa e limites da atividade normativa de restrição a direitos fundamentais

    Clèmerson Merlin Clève
    137-211
    • PDF

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ISSN 1516-3210 | e-ISSN 1984-4182


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