O princípio do equilíbrio econômico-financeiro em face das transformações do regime jurídico administrativo
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v5i21.450Palavras-chave:
equilíbrio econômico-financeiro, contratos administrativos, regime jurídico administrativo, discricionariedade, solução de conflitos, consensualismo, transação, arbitragem, Constituição Federal, código eleitoral, eleiçõesResumo
O texto propõe uma análise do tema do equilíbrio econômicofinanceirodos contratos administrativos com ênfase à necessidade da sua
manutenção, conforme determina o texto constitucional, propondo uma
nova leitura em razão das modificações que se operam no regime jurídico
administrativo em face da atual conformação do Estado. Destaca que a
intensificação das relações da Administração Pública com os particulares,
decorrente, principalmente, da maior atuação desses em atividades antes
exclusivas do Estado, reclama modificações nos institutos tradicionais do
regime jurídico administrativo com vistas a obter maior colaboração do
particular na busca do bem comum. Assim, se a Administração pública
pretende a manutenção ou incremento dessa colaboração, deve garantir ao particular maior segurança jurídica na relação contratual. Nesse aspecto, a preservação do princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato,
que nada mais é do que a preservação do valor pactuado no contrato com
o intuito de manter uma relação de equilíbrio da atividade contratada em
face do encargo financeiro correspondente ganha crucial importância. Neste
trabalho se buscará, a partir de uma análise doutrinária, propor algumas
reflexões sobre a possibilidade de utilização de meios consensuais para a
solução dos conflitos em contratos celebrados sob a incidência do regime
jurídico administrativo, com destaque para a transação e a arbitragem.
Referências
BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. O Novo Código Civil e o Direito Administrativo: Temas Polêmicos. Curitiba, 2004. 300 f. Tese (Obtenção do título de professor titular de Direito Administrativo) – Pontifícia Universidade Católica do Paraná.
BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo Administrativo Disciplinar. São Paulo: Max Limonad, 2003.
BAPTISTA, Patrícia. Transformações do Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
BORGES, Alice Maria Gonzáles. Valores a serem considerados no Controle Jurisdicional da Administração Pública: Segurança Jurídica – Boa-fé – Conceitos Indeterminados – Interesse Público. In: _____. Temas do Direito Administrativo Atual: Estudos e Pareceres. Belo Horizonte: Fórum, 2004.
FREITAS, Juarez. O Controle dos Atos Administrativos e os Princípios fundamentais. 3. ed. rev., ampl. São Paulo: Malheiros, 2004.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 8. ed. São Paulo: Dialética, 2001.
LEMES, Selma M. Ferreira. Arbitragem na Concessão de Serviços Públicos: Arbitrabilidade Objetiva, Confidencialidade ou Publicidade Processual. Disponível em:
com.br/doutrina/textos.asp>. Acesso em: 22 jul. 2004.
MEDAUAR, Odete. O Direito Administrativo em Evolução. 2. ed. rev., atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 17. ed. rev., atual. São Paulo: Malheiros, 2004.
MODESTO, Paulo. Participação Popular na Administração Pública: Mecanismos de Operacionalização. Revista Diálogo Jurídico, Salvador, v. 1, n. 7, out. 2001. Disponível em:
Acesso em: 29 jul. 2004.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Mutações do Direito Administrativo. 2. ed. atual. ampl. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
MUNIZ, Tânia Lobo. Arbitragem no Brasil e a Lei 9.307/96. Curitiba: Juruá, 1999.
NETTO, Luisa Cristina Pinto e. Interesse Público e Administração Concertada. Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 4, n. 7, p.173-182, jan./mar. 2003.
NOBRE JÚNIOR, Edílson Pereira. O Princípio da Boa-fé e sua Aplicação no Direito Administrativo Brasileiro. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2002.
VAZ, Isabel. Arbitragem, Licitação e Livre Concorrência. Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 4, n. 7, p.173-182, jan./mar. 2003.
WALD, Arnold; MORAES, Luiza Rangel de et al. O Direito de Parceria e a Lei de Concessões. 2. ed. rev., atual. São Paulo: Saraiva, 2004.
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