O princípio do equilíbrio econômico-financeiro em face das transformações do regime jurídico administrativo

Resumo

O texto propõe uma análise do tema do equilíbrio econômicofinanceiro
dos contratos administrativos com ênfase à necessidade da sua
manutenção, conforme determina o texto constitucional, propondo uma
nova leitura em razão das modificações que se operam no regime jurídico
administrativo em face da atual conformação do Estado. Destaca que a
intensificação das relações da Administração Pública com os particulares,
decorrente, principalmente, da maior atuação desses em atividades antes
exclusivas do Estado, reclama modificações nos institutos tradicionais do
regime jurídico administrativo com vistas a obter maior colaboração do
particular na busca do bem comum. Assim, se a Administração pública
pretende a manutenção ou incremento dessa colaboração, deve garantir ao particular maior segurança jurídica na relação contratual. Nesse aspecto, a preservação do princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato,
que nada mais é do que a preservação do valor pactuado no contrato com
o intuito de manter uma relação de equilíbrio da atividade contratada em
face do encargo financeiro correspondente ganha crucial importância. Neste
trabalho se buscará, a partir de uma análise doutrinária, propor algumas
reflexões sobre a possibilidade de utilização de meios consensuais para a
solução dos conflitos em contratos celebrados sob a incidência do regime
jurídico administrativo, com destaque para a transação e a arbitragem.