A fixação do número de vereadores em consonância com a regra do art. 29, IV, da Constituição Federal: discussão afeta à proporcionalidade do número de cadeiras do parlamento municipal

Autores

  • Clèmerson Merlin Clève
  • Sandro Marcelo Kozikoski

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v4i15.471

Palavras-chave:

Direito constitucional, Poder Legislativo, Município, vereadores, número de vagas

Resumo

1 Introdução - 2 Da contextualização do problema - 3 Da liberdade de
conformação legislativa confiada ao Município - 4 Conclusão

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Publicado

2007-01-15

Edição

ano 4, n. 15 (2004)

Seção

Artigos

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Como Citar

CLÈVE, Clèmerson Merlin; KOZIKOSKI, Sandro Marcelo. A fixação do número de vereadores em consonância com a regra do art. 29, IV, da Constituição Federal: discussão afeta à proporcionalidade do número de cadeiras do parlamento municipal. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 4, n. 15, p. 11–18, 2007. DOI: 10.21056/aec.v4i15.471. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/471.. Acesso em: 14 nov. 2024.