A atuação econômica estatal direta: hipóteses e regimes jurídicos (a propósto dos arts. 173 e 175 da Constituição da República)
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v8i32.512Palavras-chave:
Atuação econômica estatal direta, ordem econômica, espécies de atividades estatais diretas, serviços públicos, segurança nacional, relevante interesse coletivoResumo
Aborda a atuação econômica estatal direta, suas hipóteses e regimesjurídicos, através de uma visão de conjunto. Para tratar dos fundamentos,
fins, ditames e princípios da ordem econômica, analisa os artigos 170 e 174
da Constituição Federal. Demonstra elementos genéricos caracterizadores
da atuação econômica estatal direta. Aborda as espécies de atividade estatal
direta, bem como seus respectivos fundamentos constitucionais. Subdivide
a atividade econômica estatal em três grupos. Trata dos serviços públicos,
analisando especialmente o artigo 175 da Constituição Federal. Relaciona os
serviços públicos e atividades econômicas estatais que atendam a imperativo de segurança nacional e relevante interesse coletivo. Por fim, menciona acerca da função do conceito de serviço público e o espaço reservado ao legislador ordinário.
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Publicado
2008-04-01
Edição
Seção
Artigos
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Como Citar
LOUREIRO, Luiz Gustavo Kaercher. A atuação econômica estatal direta: hipóteses e regimes jurídicos (a propósto dos arts. 173 e 175 da Constituição da República). A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 8, n. 32, p. 163–200, 2008. DOI: 10.21056/aec.v8i32.512. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/512. Acesso em: 7 jan. 2025.
