A atuação econômica estatal direta: hipóteses e regimes jurídicos (a propósto dos arts. 173 e 175 da Constituição da República)

Authors

  • Luiz Gustavo Kaercher Loureiro

DOI:

https://doi.org/10.21056/aec.v8i32.512

Keywords:

Atuação econômica estatal direta, ordem econômica, espécies de atividades estatais diretas, serviços públicos, segurança nacional, relevante interesse coletivo

Abstract

Aborda a atuação econômica estatal direta, suas hipóteses e regimes
jurídicos, através de uma visão de conjunto. Para tratar dos fundamentos,
fins, ditames e princípios da ordem econômica, analisa os artigos 170 e 174
da Constituição Federal. Demonstra elementos genéricos caracterizadores
da atuação econômica estatal direta. Aborda as espécies de atividade estatal
direta, bem como seus respectivos fundamentos constitucionais. Subdivide
a atividade econômica estatal em três grupos. Trata dos serviços públicos,
analisando especialmente o artigo 175 da Constituição Federal. Relaciona os
serviços públicos e atividades econômicas estatais que atendam a imperativo de segurança nacional e relevante interesse coletivo. Por fim, menciona acerca da função do conceito de serviço público e o espaço reservado ao legislador ordinário.

Author Biography

  • Luiz Gustavo Kaercher Loureiro

Downloads

Published

2008-04-01

Issue

ano 8, n. 32 (2008)

Section

Artigos

License

Authors who publish in this Journal agree to the following terms:

  1. Authors retain copyright and grant the A&C - Administrative & Constitutional Law Review the right of first publication with the article simultaneously licensed under the Creative Commons - Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International which allows sharing the work with recognition of the authors and its initial publication in this Journal.
  2. Authors are able to take on additional contracts separately, for non-exclusive distribution of the version of the paper published in this Journal (eg.: publishing in institutional repository or as a book), with a recognition of its initial publication in this Journal.
  3. Authors are allowed and encouraged to publish their work online (eg.: in institutional repositories or on their personal website) at any point before or during the submission process, as it can lead to productive exchanges, as well as increase the impact and the citation of the published work (see theEffect of Open Access).

How to Cite

LOUREIRO, Luiz Gustavo Kaercher. A atuação econômica estatal direta: hipóteses e regimes jurídicos (a propósto dos arts. 173 e 175 da Constituição da República). A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 8, n. 32, p. 163–200, 2008. DOI: 10.21056/aec.v8i32.512. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/512. Acesso em: 8 jan. 2025.