A estabilidade do ato administrativo criador de direitos à luz dos princípios da moralidade, da segurança jurídica e da boa-fé
DOI:
https://doi.org/10.21056/aec.v10i40.533Keywords:
Estabilidade do ato administrativo, princípio da moralidade administrativa, princípio da segurança jurídica, princípio da boa-fé, direito administrativoAbstract
Sob o influxo da constitucionalização do Direito Administrativo, pretende-se neste artigo sustentar que os atos administrativos criadores de direitos aos cidadãos, ainda que maculados de vícios de legalidade, podem estar protegidos por uma estabilidade jurídica que lhes atribui uma blindagem contra a anulação, conferida pelos princípios da moralidade administrativa, da segurança jurídica e da boa-fé.
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